norma nº 4763/2025

- DE rea e
LEI Nº 4.763, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 35.000,00, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul/RS, Sr. Marcelo Cordero Spode, faz
saber o que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), na seguinte funcional programática:
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO
09.01.12.361.0105.2.119 — MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO E APOIO AO ENSINO
FUNDAMENTAL
3.3.50.43 — Subvenções Sociais — R$ 35.000,00
Recurso 1500 — Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º Servirão de recursos para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior a
redução na seguinte funcional programática:
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.9999.0.026 — Riscos Fiscais — R$ 35.000,00
9.9.99.99 — Reserva de Contingência e Reserva do RPPS
Recurso 1500 — Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 30 de abril de 2025.
PUBLICADO NO MURAL Aloud a
Prefeitura Municipal Prefeito Municipal
Caçapava do SulRS
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