norma nº 4791/2025

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LEI Nº 4.791, DE 11 DE JUNHO DE 2025.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
414.822,80.
“ O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul/RS, Sr. Marcelo Cordero Spode, faz
saber o que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 414.822,80 (quatrocentos e quatorze mil oitocentos e vinte e
dois reais e oitenta centavos), na seguinte funcional programática:
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, SERVIÇOS URBANOS, INTERIOR
E TRÂNSITO MUNICIPAL
08.01.15.451.0103.2.108 - RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTO, PARTICIPAÇÃO DO
MUNICÍPIO EM CALÇAMENTO COMUNITÁRIO E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS.
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES -— R$ 414.822,80
"onte de Recursos: 2708 - Transferência da União Referente a Compensação Financeira de
Recursos Minerais
Detalhamento da Fonte de Recurso: 0001 Recurso Livre
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado
pelo Superavit Financeiro apurado no exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do 81º do
art. 43 da Lei 4.320/64, e conforme segue:
Origem dos Recursos: CFEM — Compensação Financeira de Recursos Minerais
Valor: R$ 414.822,80
Banco: Banco do Brasil
Agência: 0670-X
Conta corrente/aplicação: 7890-5
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 11 de junho de 2025.
PUBLICADO NO MURAL /Muekdf
Prefeitura lição 1 Marcelo C. Spode
Caçapava do Sultc's Prefeito Municipal
/ Is DILVANE LORETO JAIME
o Secretário de Gestão, Governança
Desenvolvimento Econômico
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