| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4792 / 2025 |
| Date | 2025-06-11 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 72.49,31. |
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DOSUL LEI Nº 4.792, DE 11 DE JUNHO DE 2025. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 72.497,31. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul/RS, Sr. Marcelo Cordero Spode, faz saber o que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 72.497,31 (setenta e dois mil quatrocentos e noventa e sete reais e trinta e um centavos), nas seguintes funcionais programáticas: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DO TRABALHO 11.02.08.245.0110.0.017 —- BLOCO DE PSE DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE -— APOIO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA 3.3.50.41 —- CONTRIBUIÇÕES — R$ 44.497,31 Fonte de Recursos: 2660 — Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social — FNAS Det. Fonte Recursos: 1121 Convênio — União c/ FMAS 11.03.08.245.0110.0.018 - BLOCO DE PSE-MAC - PESSOA IDOSA 3.3.50.41 —- CONTRIBUIÇÕES — R$ 28.000,00 Fonte de Recursos: 2660 — Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social — FNAS Det. Fonte Recursos: 1121 Convênio — União c/ FMAS Art. 2º Os Créditos Adicionais Especiais autorizados no artigo anterior, serão custeados pelo superávit financeiro apurado no exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, e conforme segue: Banco: Banco do Brasil Agência: 0670-X - 9) & cacapavadosulrs.govbr | Q Rua XV de Novembro, 438 - Centro - CEP: 96570-000 DOSUL Conta corrente/aplicação: 24025-7 Conta Contábil: 8166 — BB APAE Valor: R$ 44.497,31 Banco: Banco do Brasil Agência: 0670-X Conta corrente/aplicação: 24025-7 Conta Contábil: 8169 - BB SCAP Valor: R$ 28.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 11 de junho de 2025. Moued Marcelo C. Spode Prefeito Municipal PUBLICADO NO MURAL Prefeitura Municipal Caçapava do Sul/RS Em 41/06 , 25 DILVANE LORETO JAIME Secretário de Gestão, Governança e Desenvolvimento Econômico Matrícula: 479119-3 SS & cacapavadosulrsgovbr . Q Rua XV de Novembro, 438 - Centro - CEP: 96570-000