norma nº 4793/2025

EFURLICADO NO MU
Prefeitura Municipal
Caçapava do SuNRS
DO SUL
a E: d
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crer
LEI Nº 4.793, DE 18 DE JUNHO DE 2025.
AUTORIZA | ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
621.000,00 .
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul/RS, Sr. Marcelo Cordero Spode, faz
saber o que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 621.000,00 (seiscentos e vinte e um mil reais), na seguinte
funcional programática:
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
13.01.28.846.0000. 0.001 — REPARAÇÕES E INDENIZAÇÕES A TERCEIROS
PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS E RPV'S
3.1.90.92 — DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Fonte de Recursos: 1500 — Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento da Fonte de Recurso: 0001 — Recurso Livre
Art. 2º - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos
na forma do artigo anterior, a redução na seguinte funcional programática:
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
13.01.28.272.0000. 0.003 - ENCARGOS ESPECIAIS
(7663) 3.1.91.92 — DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 621 000,00
Fonte de Recursos: 1500 — Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento da Fonte de Recurso: 0001 — Recurso Livre
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
os
GABINETE ps AREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 18 de junho de 2025.
Marcelo C. Spode
Em (8 j 4) VA Prefeito Municipal
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Matr:
VEXELERE
DILVANE LORETO JAIME
Secretário de Gestão, Governança
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ACICA PC
IV dostul.r s.gov.or O Rua xV de Novembro, 438 - Centro - CEP: 98570-000