norma nº 4794/2025

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LEI Nº 4.794, DE 18 DE JUNHO DE 2025.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
452.000,00.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul/RS, Sr. Marcelo Cordero Spode, faz
saber o que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 452.000,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil reais), nas
seguintes funcionais programáticas:
I- No valor de R$ 24.000,00 — Recurso 2600 — Transferências Fundo a Fundo de
Recursos do SUS, provenientes do Governo Federal — Detalhamento da Fonte de Recurso: 4500
— Custeio — Atenção Básica.
SECRETARIA DA SAÚDE
10.02.10.301.0106 2.211 — PISO DE ATENÇÃO BÁSICA — APS — PSE
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO — R$ 5.000,00
3.3.90.39 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA — R$ 15.000,00
3.3.90.32 — MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO — R$ 4.000,00
IH — No valor de R$ 24.000,00 — Recurso 2600 — Transferências Fundo a Fundo
de Recursos do SUS, provenientes do Governo Federal — Detalhamento da Fonte de Recurso:
4500 — Custeio — Atenção Básica.
SECRETARIA DA SAÚDE
10.05.10.304.0106 2.223 — AGENTES DE COMBATES À ENDEMIAS
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO — R$ 5.000,00
3.3.90.39 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA — R$ 15.000,00
4.4.90.52 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE — R$ 4.000.00
HI — No valor de R$ 40.000,00 - Recurso 2600 — Transferências Fundo a Fundo
de Recursos do SUS, provenientes do Governo Federal — Detalhamento da Fonte de Recurso:
4502 — Custeio - Vigilância em Saúde.
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à Caco pavadosulrs.govbr Q Rua XV de Novembro, 438 - Centro - CEP: 96570-000
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SECRETARIA DA SAÚDE . . . j
10.05.10.305.0106 2.244 — QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAUDE —
PQA
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO — R$ 20.000,00
3.3.90.39 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA — R$ 20.000,00
IV — No valor de R$ 104.000,00 - Recurso 2621 — Transferências Fundo a Fundo
de Recurso do SUS, provenientes do Governo Federal — Bloco de Estruturação da Rede de
Serviços Públicos de Saúde — Detalhamento da Fonte de Recurso: 4090 — PIAPS (ESF, EAP,
ESB), Povos Indígenas e Quilombola.
SECRETARIA DA SAÚDE
10.02.10.301.0106 2.145 — AUXÍLIO AOS POVOS INDÍGENAS
3.3.90.30 — MATERIAL DE CONSUMO — R$ 41.000,00
3.3.90.39 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA — R$ 41.000,00
4.4.90.52 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE — R$ 22.000,00
V — No valor de R$ 57.000,00 - Recurso 2621 — Transferências Fundo a Fundo de
Recurso do SUS, provenientes do Governo Federal — Bloco de Estruturação da Rede de Serviços
Públicos de Saúde — Detalhamento da Fonte de Recurso: 4090 — PIAPS (ESF, EAP, ESB), Povos
Indígenas e Quilombola.
SECRETARIA DA SAÚDE
10.02.10.301.0106 2.210 - SAÚDE QUILOMBOLA
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO — R$ 25.000,00
3.3.90.39 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA — R$ 22.000,00
4.4.90.52 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE — R$ 10.000,00
VI — No valor de R$ 22.000,00 - Recurso 2621 — Transferências Fundo a Fundo
de Recurso do SUS, provenientes do Governo Federal — Bloco de Estruturação da Rede de
Serviços Públicos de Saúde — Detalhamento da Fonte de Recurso: 4011 — PIAPS
Sociodemográfico.
SECRETARIA DA SAÚDE
10.02.10.301.0106 2.270 — FOLHA — IMPLEMENTAR E MANTER O PROGRAMA REDE
BEM CUIDAR — RBC
3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO por tempo determinado — R$ 22.000,00
Rel
cacapavadosulrsgov.br — Q Rua XV de Novembro, 438 - Centro - CEP: 98570-000
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VII — No valor de R$ 181.000,00 - Recurso 2621 — Transferências Fundo a Fundo
de Recurso do SUS, provenientes do Governo Federal — Bloco de Estruturação da Rede de
Serviços Públicos de Saúde — Detalhamento da Fonte de Recurso: 4011 — PIAPS
Sociodemográfico.
SECRETARIA DA SAÚDE
10.02.10.301.0106 2.202 — IMPLEMENTAR E MANTER O PROGRAMA REDE BEM
CUIDAR - RBC
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO — R$ 40.000,00
3.3.90.39 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA — R$ 55.000,00
4.4.90.52 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE — R$ 86.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar Especial autorizado no artigo anterior,
será custeado pelo Superavit Financeiro apurado no exercício anterior, conforme preceitua o
inciso T do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, e conforme segue:
I- No valor de R$ 24.000,00 — Recurso 2600 — Transferências Fundo a Fundo de
Recursos do SUS, provenientes do Governo Federal — Detalhamento da Fonte de Recurso: 4500
— Custeio — Atenção Básica.
ORIGEM DOS RECURSOS: Portaria nº 20.726/2017 — Programa Saúde na Escola
BANCO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
AGÊNCIA: 0604
CONTA CORRENTE: 624016-2
CONTA CONTÁBIL: 8224
Il — No valor de R$ 24.000,00 — Recurso 2600 — Transferências Fundo a Fundo
de Recursos do SUS, provenientes do Governo Federal — Detalhamento da Fonte de Recurso:
4500 — Custeio — Atenção Básica.
ORIGEM DOS RECURSOS: Portaria nº 2298/2023 — Arbovirose Dengue
BANCO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
AGÊNCIA: 0604
CONTA CORRENTE: 624016-2
CONTA CONTÁBIL: 11449
HI — No valor de R$ 40.000,00 - Recurso 2600 — Transferências Fundo a Fundo
de Recursos do SUS, provenientes do Governo Federal — Detalhamento da Fonte de Recurso:
B&B
icapavadosulrsgovbr Q Rua XV de Novembro, 438 - Centro - CEP: 98570-000
DO SUL
4502 — Custeio - Vigilância em Saúde.
ORIGEM DOS RECURSOS: Portaria nº 1959/2020 — PQA Programa de Qualif. Ações em
Vig.
BANCO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
AGÊNCIA: 0604
CONTA CORRENTE: 624016-2
CONTA CONTÁBIL: 8155
IV — No valor de R$ 104.000,00 - Recurso 2621 — Transferências Fundo a Fundo
de Recurso do SUS, provenientes do Governo Federal — Bloco de Estruturação da Rede de
Serviços Públicos de Saúde — Detalhamento da Fonte de Recurso: 4090 — PIAPS (ESF, EAP,
ESB), Povos Indígenas e Quilombola.
ORIGEM DOS RECURSOS: Portaria nº 188 e 189/2024
BANCO: BANRISUL
AGÊNCIA: 0137
CONTA CORRENTE: 04.0345830-2
CONTA CONTÁBIL: 6885
V — No valor de R$ 57.000,00 - Recurso 2621 — Transferências Fundo a Fundo de
Recurso do SUS, provenientes do Governo Federal — Bloco de Estruturação da Rede de Serviços
Públicos de Saúde — Detalhamento da Fonte de Recurso: 4090 — PIAPS (ESF, EAP, ESB), Povos
Indígenas e Quilombola.
ORIGEM DOS RECURSOS: Portaria nº 188 e 189/2024
BANCO: BANRISUL
AGÊNCIA: 0137
CONTA CORRENTE: 04.0345830-2
CONTA CONTÁBIL: 9989
VI — No valor de R$ 22.000,00 - Recurso 2621 — Transferências Fundo a Fundo
de Recurso do SUS, provenientes do Governo Federal — Bloco de Estruturação da Rede de
Serviços Públicos de Saúde —- Detalhamento da Fonte de Recurso: 4011 — PIAPS
Sociodemográfico.
ORIGEM DOS RECURSOS: Portarias nº 360/2023. 189/2024 e Resolução CIB nº 430/2024
BANCO: BANRISUL
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AGÊNCIA: 0137
CONTA CORRENTE: 04.0345830-2
CONTA CONTÁBIL: 11384 e 11375
VII — No valor de R$ 181.000,00 - Recurso 2621 — Transferências Fundo a Fundo
de Recurso do SUS, provenientes do Governo Federal — Bloco de Estruturação da Rede de
Serviços Públicos de Saúde — Detalhamento da Fonte de Recurso: 4011 — PIAPS
Sociodemográfico.
ORIGEM DOS RECURSOS: Portarias nº 360/2023, 189/2024 e Resolução CIB nº 430/2024
BANCO: BANRISUL
AGÊNCIA: 0137
CONTA CORRENTE: 04.0345830-2
CONTA CONTÁBIL: 11384 11375
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 18 de junho de 2025.
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Prefeito Municipal
PUBLICADO NO MURAL
Prefeitura Municipal
Caçapava do Sul/RS
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DILVANE LORETO JAIME
Secretário de Gestão, Governança
e Desenvolvimento Econômico
Matrícula: 479119-3
*Cacapavadosulrsgovbr | Q Rua XV de Novembro, 438 - Centro - CEP. 365/0-000