norma nº 4800/2025

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DO SUL n
LEI Nº 4.800, DE 25 DE JUNHO DE 2025.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
18.842,86.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul/RS, Sr. Marcelo Cordero Spode, faz
saber o que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 18.842,86 (dezoito mil oitocentos e quarenta e dois reais e
oitenta e seis centavos), na seguinte funcional programática:
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, SERVIÇOS URBANOS, INTERIOR
E TRÂNSITO MUNICIPAL
08.01.15.451.0103. 2.105 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO
3.3.90.39 - OUTROS SERV. DE TERC. — PESSOA JURÍDICA — R$ 18.842,86
Fonte de Recursos: 2752 - Recursos Vinculados ao Transito
Detalhamento da Fonte de Recurso: 1182 — Cota parte da Multa de Trânsito
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado
pelo Superavit Financeiro apurado no exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do $ 1º do
art. 43 da Lei 4.320/64, e conforme segue:
Origem dos Recursos: Conta Multa de Trânsito
Valor: R$ 18.842,86
Banco: Banrisul
Agência: 0137-06
Conta corrente/aplicação: 040270710-4
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIP f ud A DO SUL, 25 de junho de 2025.
PURLICADO NO MURAL
prefeitura Municipal
Caçapava do SUNS Úlagal Cc. 7
Prefeito RR
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