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norma nº 2932/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2932 / 2012
Date 2012-03-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$8.000,00.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS CAÇAJAVA DO SÚL 
mudança para todos 
LEI N°2932, DE 20 DE MARÇO DE 2012 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 
R$8.000,00. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei. 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) na seguinte 
funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.03.08.244.0045.2.147 - MANUT. DO CONVÊNIO COM SCAP - SAC 
3.3.50.41 - Contribuições - R$ 8.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) 
na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.03.08.244.0045.2.147 - MANUT. DO CONVÊNIO COM SCAP - SAC 
(625) 3.3.50.41 - Contribuições - R$ 8.000,00 
Recurso 1121 - Convênio-União o! Fundo de Assistência Social 
Art. 3 0- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento do Município 
alterado pela emenda modificativa n 1 003/2011 para fins de equilíbrio financeiro de 
acordo com a fonte de recursos. 
Art.40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 20 dias o mês de março do ano de 2012. 
Zauri Tiar Ferreira de Castro 
Prfeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
1.pr.e_feitura, municipal 
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P 'J 131 1 C A DO 
No Mura! da Prefeitur 

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