norma nº 4819/2025

4 CAÇAPAVA
DO SUL ni ti
LEI Nº 4.819, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
86.800,06.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul/RS, Sr. Marcelo Cordero Spode, faz
saber o que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial, no valor de R$86.800.06 (oitenta e seis mil oitocentos reais e seis
centavos) na seguinte funcional programática:
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
04.02.18.542.0002.2.060 — MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DO MEIO
AMBIENTE
4.4.90.52 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recurso: 2759 - Recursos Vinculados a Fundos
Detalhamento da Fonte de Recurso: 0001 — Recurso Livre
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar Especial autorizado no artigo
anterior, será custeado pelo Superavit Financeiro apurado no exercício anterior, conforme
preceitua o inciso I do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Origem dos Recursos: Banrisul Meio Ambiente
Valor: R$ 86.800,06
Banco: Banrisul
Agência: 0137-06
Conta corrente/aplicação: 040276640-2
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Et 1 APABINS ENO REGEEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 20 de agosto de 2025.
Frefeitura Municipal
Caçapava do SulWRS /
Marcelo €. Spode
Prefeito Municipal
Secretário de Gestão, Governança
Desenvolvimento Econômico
& cacoapavadosulrsgov.br Q Rua XV de Novembro, 438 - Centro - CEP: 95570-000