norma nº 4820/2025

LEI Nº 4.820, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
23.500,00.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul/RS, Sr. Marcelo Cordero Spode, faz
saber o que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais) na seguinte
funcional programática:
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, GOVERNANÇA E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
03.01.06.182.0102 2.048 - EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E COOPERAÇÃO TÉCNICA
DE COMBATE A INCÊNDIOS, BUSCA E SALVAMENTO
3.3.90.93 — INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte de Recurso: 2759 - Recursos Vinculados a Fundos
Detalhamento da Fonte de Recurso: 0001 — Recurso Livre
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar Especial autorizado no artigo
anterior, será custeado pelo Superavit Financeiro apurado no exercício anterior, conforme
preceitua o inciso I do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, e conforme segue:
Origem dos Recursos: Banrisul FUNREBOM
Valor: R$ 23.500,00
Banco: Banrisul
Agência: 0137-06
Conta corrente/aplicação: 040342770-9
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLICADO NO MURAL
prefeitugaMNPIE PO! PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 20 de agosto de 2025.
Caçapava do SulRS
07477 DR ogadk
Em:
, Marcelo C. Spode
Prefeito Municipal
Secretário de Gestão, Governança
Desenvolvimento Econômico
8 cacapavadosulrsgovbr -Q Rua XV de Novembro, 438 - Centro - CEP: 965/70 000