norma nº 64/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000, Centro, Caçapava do Sul/RS
Fone: (55) 3281-2044 - E-mail: assessoriajuridicacamaracp@gmail.com
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RESOLUÇÃO N.º 064/2025
Regulamenta o emprego de veiculo particular nos
serviços externos do Poder Legislativo do Municipio
de Cacapava do Sul.
 Art. 1° Os Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Caçapava do Sul,
ao se deslocarem em viagem de representação, qualificação profissional ou a serviço do Poder
Legislativo Municipal, em veículo particular, perceberão, a título de ressarcimento de
combustível, o montante de R$ 1,40 (um real e quarenta centavos) por quilômetro rodado,
mediante apresentação de justificativa e nota fiscal do abastecimento contendo a placa do
veículo e CPF do condutor cadastrado.
Art. 2° Cada Vereador ou Servidor terá o limite de 2 (dois) deslocamento por mês, mediante
ressarcimento de combustível, realizado com veículo particular.
Art. 3° As limitações impostas no art. 2°, não se aplicam aos Vereadores e Servidores, quando
em viagem de representação do Poder Legislativo Municipal, no qual o veiculo oficial da Câmara
Municipal já estiver em uso e mediante comprovação da necessidade (convites para audiências
públicas, reuniões ou convocações, etc).
Art. 4° O Servidor ou Vereador é responsável pelas informações prestadas nos formulários 
anexos a presente Resolução.
§ 1° Se o veículo não for de propriedade do beneficiário, deverá ser apresentada declaração
junto a Direção Geral da Câmara Municipal.
§ 2° É obrigatório que o veículo cadastrado possua seguro veicular contratado:
§ 3° O cadastro do veículo particular, terá validade anual ou enquanto viger a apólice de seguro
indicado.
Art. 5° Fica determinado que os Vereadores e Servidores da Câmara Municipal, quando do
deslocamento mediante ressarcimento, apresentem junto a Secretaria Geral, no prazo máximo
de 3 (três) dias após o término da viagem, a prestação de contas do deslocamento, sob pena de
não autorização de nova viagem mediante ressarcimento.
§ 1° Não havendo apresentação da prestação de contas no prazo elencado no caput deste
artigo, o solicitante perderá o direito ao recebimento dos valores devidos.
§ 2° lntegram o processo de prestação de contas de viagem com ressarcimento por uso de
veículo particular, os seguintes documentos:
Documento assinado digitalmente por José Celso Brito Teixeira (367.***.***-15) em 01/08/2025 09:33
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documento fiscal de abastecimento, contendo a placa do veículo particular, no destino
e/ou no itinerário, devendo estar em concordância com o formulário de compromisso de
inscrição do automóvel; e;
II- declaração, atestado ou instrumento equivalente, que comprove o
comparecimento no Município de destino.
§ 3° A apresentação da documentação que compõe a prestação de contas de deslocamento
para uso de veículo particular, deverá ser realizada mediante protocolo físico junta a Secretaria
Geral da Câmara Municipal.
Art. 6° O ressarcimento para uso de veículo particular será pago em até 24 (vinte e quatro)
horas, após a entrega da prestação de contas do deslocamento, desde que entregue dentro do
prazo citado no art. 5°.
Art. 7° É vedado o pagamento de ressarcimento para uso de veículo particular, quando o veiculo
oficial da Câmara Municipal, possuir viagem com lugares disponíveis para o destino pretendido.
Art. 8° Na hipótese de deslocamento de mais de um Vereador ou Servidor para o mesmo destino
pretendido, respeitado o limite máxima de 5 (cinco) pessoas, o ressarcimento da despesa
correspondente ao uso de veiculo particular, contabilizará apenas 1 (um) veiculo.
Art. 9º lntegram esta Resolução, as seguintes anexos:
I- formulário de compromisso e inscrição veicular:
II- autorização para utilização de veículo;
Ill- planilha de composição de preço por quilômetro rodado;
IV- planilha de distâncias rodoviárias. 
Art. 10 As despesas decorrentes da presente Resolução, correrão por conta de dotação
orçamentaria própria.
Art. 11 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA,
31 de Julho de 2025.
Celso Brito (MDB)
Presidente
Caio Oliveira (Progressistas)
Vice-Presidente
Jussarete Vargas Dias (PDT)
1ª Secretária
Zilmar Araújo de Oliveira (Progressistas)
2º Secretário
Documento assinado digitalmente por José Celso Brito Teixeira (367.***.***-15) em 01/08/2025 09:33
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