norma nº 5898/2025

DO SUL
Mio 4
DECRETO EXECUTIVO Nº 5.898, 16 DE SETEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O VICE-PREFEITO MUNICIPAL
DE CAÇAPAVA DO SUL A ASSINAR
ESCRITURA PÚBLICA DE HIPOTECA A
TÍTULO DE CAUÇÃO PARA EXECUÇÃO DE
OBRAS EM LOTEAMENTO NO QUAL O
PREFEITO MUNICIPAL, NA QUALIDADE
DE PESSOA FÍSICA, É SÓCIO
ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE
EMPRESÁRIA LTDA.
O Senhor Marcelo Cordero Spode, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul/RS, no
uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o inciso
I, do art. 79, combinado com o $ 4º do art. 73 da mesma Lei, que estabelece vedações legais apli-
cáveis ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, bem como as atribuições do Vice-Prefeito em auxiliar o Pre-
feito quando necessário, e;
CONSIDERANDO que o Prefeito Municipal é sócio administrador da MIX Par-
ticipações LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.91 1.655/0001-04;
CONSIDERANDO que o Sr. Marcelo Spode, Prefeito Municipal, por meio de
sua sociedade empresária, necessita de assinatura em Escritura Pública de hipoteca a título de cau-
ção para execução de obras de infraestrutura em loteamento de sua propriedade.
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as atribuições do Vice-Prefeito no auxílio ao
Prefeito Municipal quando este estiver legalmente impedido de assinar documentos.
Art. 2º Autoriza-se o Vice-Prefeito do Município, Sr. Mariano de Moraes Teixeira,
a assinar Escritura Pública de hipoteca a título de caução para execução de obras de infraestrutura
em loteamento, a ser lavrada no Tabelionato de Notas desta Comarca.
Art. 3º A autorização decorre do impedimento legal resultante do conflito de inte-
resses entre a pessoa física do Prefeito e o cargo público que ocupa.
=,
& cacapavoadosulrscovbr - ORiia XV de Novembro 438 - Centro - CFP. 98570-000
Parágrafo único. À autorização se justifica em razão do Prefeito Municipal, em sua
esfera privada, ser sócio administrador da devedora hipotecante.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo vá-
lido até a assinatura da Escritura Pública de hipoteca.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 16 de setembro de
Much dX
Marcelo C. Spode
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO MURAL
Prefeitura Municipal
Caçapava do Sul/RS
Em 9 ,1095
DILVANE LORETO JAIME
Secretário de Gestão, Governança
e Desenvolvimento Econômico
Matrícula: 479119-3
& cacapavadosulrs.govbr . ORiia XV de Novembro 428 - Centro - CFP: 98570-NNN