| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2933 / 2012 |
| Date | 2012-03-20 |
| Ementa | REGULAMENTA O INCISO XII DO ARTIGO 88 DA LEI N 02698, DE 14 DE JANEIRO DE 2012, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO AOS SERVIDORES DE ESCOLAS RURAIS MUNICIPAIS DE DIFÍCIL ACESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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L . \ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP. 96570-000 - Caçapava do Sul-RS POPULAR CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos LEI NO2933, DE 20 DE MARÇO DE 2012 Regulamenta o inciso XII do artigo 88 da Lei n 0 2698, de 14 de janeiro de 2012, que Instituiu a Gratificação de Difícil Acesso aos servidores de escolas rurais municipais de difícil acesso e dá outras providências. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 10 Esta Lei regulamenta a concessão da Gratificação de Difícil Acesso aos servidores de escolas municipais rurais de difícil acesso de que trata o inciso XII do artigo 88 da Lei n0 2688, de 14 de janeiro de 2012. Art. 20 - Para efeitos da concessão da gratificação referida no artigo anterior, os estabelecimentos de ensino serão enquadrados utilizando-se os mesmos critérios e percentuais usados para concessão da Gratificação de Difícil Acesso aos membros do Magistério Público Municipal, conforme Leis n 0 847, de 26 de março de 1997, n 0 2292, de 1 1de julho de 2008 e n1 2550, de 05 de janeiro de 2010. Art. 30 - o percentual incidirá sobre o vencimento básico da classe do Cargo onde o servidor se encontra e corresponderá a percentagem definida para a escola em que o servidor estiver lotado, conforme descreve abaixo: E.M.E.F. São Judas Tadeu - 10% (dez por cento) E.M.E.F. Teodora da Fonseca - 10% (dez por cento) E.M.E.F. Lídia Pessoa - 15% (quinze por cento) E.M.E.F. Lino Azambuja - 15% (quinze por cento) E.M.E.F. Pedro Corrêa Marques - 15% (quinze por cento) E.M.E.F. Dagoberto Barcellos - 20% (vinte por cento) E.M.E.F. José Luiz Moreira —25% (vinte e cinco por cento) E.M.E.F. Augusto Vitor Costa - 25% (vinte e cinco por cento) E.M.E.F. José Pedro de Campos - 30% (trinta por cento) E.M.E.F. Gabriel Gomes Lucas - 30% (trinta por cento) E.M.E.F. Miguelina Machado - 30% (trinta por cento) E.M.E.F. Humberto Campos - 30% (trinta por cento) E.M.E.F. Padre Júlio Marin - 30% (trinta por cento) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS E.M.E.F. Padre Fidêncio — 30% (trinta por cento) E.M.E.F. Presidente Casta e Silva — 30% (trinta por cento) CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos Parágrafo Único — Os índices acima citados foram extraídos da atual Lei em vigor - n°2292/2008 - de concessão de Difícil Acesso aos Professores Municipais, sendo que a inclusão e exclusão de Estabelecimento de Ensino na condição de Difícil Acesso, bem como a alteração de percentuais se processará concomitantemente ao Difícil Acesso dos professores municipais. Art. 4° - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 20 dias do mês de março do ano de 2012. Zauri Tiaraju erreira de Castro Prefeito Municipal Registre-se e publique-se ~f o da Silva Marcam a, ao cne~ PUBLICADO No Mural da Prefeitur 20 3_ 7