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norma nº 2933/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2933 / 2012
Date 2012-03-20
EmentaREGULAMENTA O INCISO XII DO ARTIGO 88 DA LEI N 02698, DE 14 DE JANEIRO DE 2012, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO AOS SERVIDORES DE ESCOLAS RURAIS MUNICIPAIS DE DIFÍCIL ACESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP. 96570-000 - Caçapava do Sul-RS 
POPULAR 
CAÇAPAVA DO SUL 
mudança para todos 
LEI NO2933, DE 20 DE MARÇO DE 2012 
Regulamenta o inciso XII do artigo 88 da Lei n 0 2698, 
de 14 de janeiro de 2012, que Instituiu a Gratificação 
de Difícil Acesso aos servidores de escolas rurais 
municipais de difícil acesso e dá outras 
providências. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do 
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei. 
Art. 10 Esta Lei regulamenta a concessão da Gratificação de Difícil Acesso aos 
servidores de escolas municipais rurais de difícil acesso de que trata o inciso XII do artigo 
88 da Lei n0 2688, de 14 de janeiro de 2012. 
Art. 20 - Para efeitos da concessão da gratificação referida no artigo anterior, os 
estabelecimentos de ensino serão enquadrados utilizando-se os mesmos critérios e 
percentuais usados para concessão da Gratificação de Difícil Acesso aos membros do 
Magistério Público Municipal, conforme Leis n 0 847, de 26 de março de 1997, n 0 2292, de 
1 1de julho de 2008 e n1 2550, de 05 de janeiro de 2010. 
Art. 30 - o percentual incidirá sobre o vencimento básico da classe do Cargo onde 
o servidor se encontra e corresponderá a percentagem definida para a escola em que o 
servidor estiver lotado, conforme descreve abaixo: 
E.M.E.F. São Judas Tadeu - 10% (dez por cento) 
E.M.E.F. Teodora da Fonseca - 10% (dez por cento) 
E.M.E.F. Lídia Pessoa - 15% (quinze por cento) 
E.M.E.F. Lino Azambuja - 15% (quinze por cento) 
E.M.E.F. Pedro Corrêa Marques - 15% (quinze por cento) 
E.M.E.F. Dagoberto Barcellos - 20% (vinte por cento) 
E.M.E.F. José Luiz Moreira —25% (vinte e cinco por cento) 
E.M.E.F. Augusto Vitor Costa - 25% (vinte e cinco por cento) 
E.M.E.F. José Pedro de Campos - 30% (trinta por cento) 
E.M.E.F. Gabriel Gomes Lucas - 30% (trinta por cento) 
E.M.E.F. Miguelina Machado - 30% (trinta por cento) 
E.M.E.F. Humberto Campos - 30% (trinta por cento) 
E.M.E.F. Padre Júlio Marin - 30% (trinta por cento) 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS 
E.M.E.F. Padre Fidêncio — 30% (trinta por cento) 
E.M.E.F. Presidente Casta e Silva — 30% (trinta por cento) 
CAÇAPAVA DO SUL 
mudança para todos 
Parágrafo Único — Os índices acima citados foram extraídos da atual Lei em vigor 
- n°2292/2008 - de concessão de Difícil Acesso aos Professores Municipais, sendo que a 
inclusão e exclusão de Estabelecimento de Ensino na condição de Difícil Acesso, bem 
como a alteração de percentuais se processará concomitantemente ao Difícil Acesso dos 
professores municipais. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação 
orçamentária própria. 
Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 20 dias 
do mês de março do ano de 2012. 
Zauri Tiaraju erreira de Castro 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
~f o da Silva 
Marcam a, ao 
cne~ 
PUBLICADO 
No Mural da Prefeitur 
20 
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7 

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