| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2934 / 2012 |
| Date | 2012-03-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À SOCIEDADE CAÇAPA VANA DE AUXILIO AOS POBRES - SCAP E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE |
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2' ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL POPULAR CNPJ: 88142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS ' CAÇAPAVA DO SUL - mudança paia todos LEI N°2934, DE 20 DE MARÇO DE 2012 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à SOCIEDADE CAÇAPA VANA DE AUXILIO AOS POBRES - SCAP E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro para Entidades Assistenciais, para manutenção dos trabalhos realizados na comunidade, que serão repassados segundo liberação do Governo Federal e cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda, conforme especifica: §1 0 Sociedade Caçapavana de Auxilio aos Pobres - SCAP, inscrita no CNPJ 87.085.320/0001-70, através da dotação orçamentária - SAC n°11.03.08.244.0045,2.147 - 3.3.50.41, valor de R$ 17.520,00 (dezessete mil, quinhentos e vinte reais); §21 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE; inscrita no CNPJ n° 88.142.955/0001-24, através da dotação orçamentária SAC n° 11.02.08.242.0045.2.141— 3.3.50.41, valor de R$60.729,00 (sessenta mil, setecentos e vinte e nove reais). Art. 21 Os auxílios mencionados nesta Lei, somente serão repassados pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 31 Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada. Art. 40 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 20 dias do mês de março do ano de 2012. Zauri Tiaraj Ferreira de Castro Prefito Municipal Registre-se e publique-se p refeitura municiPal Marce ~Sliva lo o Chefe de Gabinete do Prefeito •1