norma nº 4841/2025

CAÇAPAVA
DOSUL |,
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LEI Nº 4.841, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.
AUTORIZA ABERTURA | DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 21.044,11.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul/RS, Sr. Marcelo Cordero Spode, faz saber
o que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 21.044,11 (vinte e um mil e quarenta e quatro reais e onze centavos), nas
seguintes funcionais programáticas:
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA AGROPECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO
RURAL
12.02.18.544.0115 2.183 — MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE
ÁGUA
3.3.30.93 — INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte de Recursos: 2701 — Outras Transferências de Convênios
Detalhamento da Fonte de Recurso: 3818 — Recursos do Estado para Infraestrutura
Art. 2º O Crédito Adicional autorizado no artigo anterior será custeado pela anulação
total/parcial da dotação do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso HI do $ 1º do art. 43
da Lei nº 4.320/64, conforme segue:
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA AGROPECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO
RURAL
12.02.18.544.0115 2.183 — MAN UTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE
ÁGUA
(8405) 3.3.90.39 - OUTROS SERV. DE TERC. — PESSOA JURÍDICA R$ 21.044,11
Fonte de Recursos: 2701 — Outras Transferências de Convênios
Detalhamento da Fonte de Recurso: 3818 — Recursos do Estado para Infraestrutura
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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$ cacapavadosulrsgovbr Q Rua XV de Novembro, 438 - Centro -
: 96570-000
PREFEITURADE
CAÇAPAVA
DOSUL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 22 de outubro de 2025.
Dub
Marcelo C. Spode
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO MURAL
Prefeitura Municipal
Caçapava do Sul/RS
DILVANE LORETO JAIME
Secretário de Gestão,
Governança
e Desenvolvimento Econômico
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