norma nº 4843/2025

DO SUL
Ro 8 CAÇAPAVA mico fm
Neres
LEI Nº 4.843, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratação
temporária, de excepcional interesse público, de 01
(um) Médico Veterinário pelo período de 12 (doze)
meses, prorrogável por igual período.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul/RS, Sr. Marcelo Cordero Spode, faz saber
o que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente 01 (um)
Médico Veterinário pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, para atuar
CBEA, realizando castrações e atendimento aos animais acidentados.
Parágrafo único. A carga horária a ser desempenhada pelo contratado será de 20
(vinte) horas semanais.
Art. 2º O contrato será de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado
o Padrão Remuneratório nº 12, Classe A, conforme previsão na Lei Municipal nº 3.672/2015 — Plano
de Carreira, Cargos e Salários, além dos direitos previstos no art. 202 da Lei nº 3.670/2015 — Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.
Parágrafo único. Os critérios desta seleção e classificação constarão no Edital de
Abertura de Processo Seletivo Simplificado e Edital de Classificação Final, a serem elaborados pela
Secretaria de Município da Administração.
Art. 3º As atribuições do contratado estão previstas no Anexo I da Lei nº 3.672/2015
— Plano de Carreira, Cargos e Salários.
Art. 4º Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado dotação
específica para tal finalidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLICADO NO MUF AL
Prefeitura Municipal
Caç
Em:
DILVA
AQ PREFEITO MUNICI DE O DO SUL, 22 de outubro de 2025.
IO ras Marcelo C. Spode
LORETO JAIME Prefeito Municipal
8 cacapavadosulrsgovbr Q Rua XV de Novembro, 438 - Centro - CEP: 98570-000