| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2935 / 2012 |
| Date | 2012-03-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$70.000,00. |
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MW1, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 4 AM PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 4=0 CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS q1 Y POPULAR CAÇAPAVA DO SUL mudança pata todos LEI N°2935, DE 27 DE MARÇO DE 2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$70.000,00. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.02.08.243.0047.2.145 - CADASTRO ÚNICO PROGRAMA BOLSA FAMILIA (618) 3.3.90.30 - Material de consumo R$ 20.000,00 (619) 3.3.90.36 - Outros serv. terc. - pessoa física - R$ 20.000,00 (620) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - pessoa jurídica - R$ 30.000,00 Recurso 1121 - Convênio União c/ Fundo de Assistência Social Art. 21- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício de 2011, na conta corrente e aplicação n°18502-7 do Banco do Brasil, no valor de R$ 70. 000,00 - recurso 1121 - Convênio União c/ Fundo de Assistência Social. Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento da Secretaria para cobertura das despesas com o Programa Bolsa Família. Art.40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 27 dias o mês de março do ano de 2012. PUBLICADO No Mural da Prefeitur Zauri TiarajíÉerreira de Castro Prefeito Municipal Registre- -e1e publique-se Prefe,t ra Municipal - Jjy 7JjJJ\ Marcelo lago da Silva CMM de 6abIne do Prefe