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norma nº 2936/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2936 / 2012
Date 2012-04-03
EmentaALTERA O QUADRO 1, DO ARTIGO 1 0 DA LEI 413, DE 21 DE JANEIRO DE 1993 PARA ACRESCER DUAS FG8E E EXTINGUIR UMA FG7 E UMA FG8.
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qw 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS 
POPULAR 
CAÇAPAVA DO SUL 
mudança para todos 
LEI N°2936, DE 03 DE ABRIL DE 2012 
Altera o Quadro 1, do artigo 1 0 da Lei 413, de 21 
de janeiro de 1993 para acrescer duas FG8E e 
extinguir uma FG7 e uma FG8. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte lei. 
Art. 1 0- Ficam acrescidas no art. 1°, quadro 1, da Lei n° 413, de 21 de 
janeiro de 1993 as seguintes Funções Gratificadas: 
- Uma FG8E-ICMS, no valor de R$482,29 (quatrocentos e oitenta e dois 
reais, vinte e nove centavos) para Chefe do Setor de ICMS da Secretaria de Município 
da Fazenda, 
II - Uma FG8E-AT, no valor de R$482,29 (quatrocentos e oitenta e dois 
reais, vinte e nove centavos) para Chefe do Setor de Arrecadação e Tributação da 
Secretaria de Município da Fazenda. 
/ Art.20- Fica extinguida uma FG7 R$164,51 - Chefe de Equipe e uma 
FG8 R$ 233,07 - Chefe de Unidade. 
Art. 30As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas 
dotações orçamentárias próprias. 
Art.40Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
03 dias do mês de abril do ano de 2012. 
Zauri Tiara Ferreira de Castro 
Prefito Municipal 
P ii 8 L 1 C A D O 
No Mural cia Prefeitu,. 03 O'-i 
ra Municipal 
Marcelo Zago da Silva 
.nefe de Gabinete do PrefeitO 
Registre-se e publique-se 

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