norma nº 4861/2026

PREFEITURADE
CAÇAPAVA
DO SUL
LEI Nº4.861, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às
Endemias.
O Prefeito em exercício de Caçapava do Sul/RS, Sr. Mariano Teixeira, faz saber o
que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica regulamentado o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e
dos Agentes de Combate às Endemias no Município de Caçapava do Sul/RS, em conformidade
com a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.
Paragrafo único. O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes
de Combate às Endemias no Município de Caçapava do Sul/RS, a partir de 1º de janeiro de 2026,
será de R$ 3.242,00 (três mil duzentos e quarenta e dois reais) mensais.
Art. 2º O piso salarial de que trata esta Lei será pago em 12 (doze) parcelas
mensais, iguais e consecutivas, com uma parcela adicional no mês de dezembro de cada ano.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias, condicionadas ao repasse integral da União, conforme
previsto na Emenda Constitucional nº 120.
Art. 3º Revoga-se a Lei Municipal nº 4.464, de 23 de fevereiro de 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
contar de 1º de janeiro de 2026.
PUBLICARIE NODDY PREAEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 19 de fevereiro de 2026.
Prefeitura Municipal
Caçapava do SulRS
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Prefeito em Exercício
DILVANE LORETO JAIME PROCUR, ADORL A-GERAL DO MUNICÍPIO
Secretário de Gestão, Gévermalição Novembro, 458. centro, Caçapava do SubRS - CEP 96.570
Desenvolvimento! EiconómicB398-0040 - Ramal TER = Fama: mocinradorareraiDeacanava rs covh