| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4862 / 2026 |
| Date | 2026-02-19 |
| Ementa | Concede Revisão Geral Anual aos Vencimentos e Proventos dos Agentes Públicos (Ativos e Inativos), Funções Gratificadas, Cargos em Comissão, e aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Caçapava do Sul/RS. |
| native_id | 4292 |
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