norma nº 4865/2026

PREFEITURADE
= CAÇAPAVA
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LEI Nº 4.865, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
Concede Revisão Geral Anual nos Vencimentos €
Proventos dos Servidores Efetivos (Ativos e Inativos)
Funções Gratificadas e Cargos em Comissão do
Poder Legislativo de Caçapava do SuV'RS.
O Prefeito em exercício de Caçapava do Sul/RS, Sr. Mariano Teixeira, faz saber o
que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida reposição salarial aos Servidores Efetivos (Ativos e
Inativos), Funções Gratificadas e Cargos em Comissão do Poder Legislativo no percentual de
4,44% (quatro inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), referente as perdas do poder
aquisitivo dos últimos doze meses, na forma prevista pelo artigo 37, inciso X da Constituição
Federal e art. 213 da Lei Municipal nº 3.670/2015, utilizando-se para isso o índice do IPCA
acumulado no período.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias do
orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. com seus efeitos
retroativos a 01 de fevereiro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 19 de fevereiro de 2026.
IT ADO NO MURAL
rrctritura Municipal
C..çapava do SuRS Mariano Teixcifa
E 14 A VA Prefeito em exercício
MESAS
DILVANE LORETO JAIME
Secretário de Gestão, Governança
Desenvolvimento Econômico
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
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