| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2939 / 2012 |
| Date | 2012-04-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$27.103,00. |
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1 'ti ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS poPutP CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos LEI N°2939, DE 03 DE ABRIL DE 2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$27.103,00. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 27.103,00 (vinte e sete mil cento e três reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.301.0038.2.123 - MANUT. E AMPLIAÇÃO DO PACS (2453) 3.1.90.11 - Venc e vantagens fixas - R$ 27.103,00 Recurso 4080 - PACS - Programa Agentes Comunitários de Saúde Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior: - O Superávit financeiro apurado no exercício de 2011, no valor de R$ 7.103,00 (sete mil cento e três reais), nas Contas Corrente e aplicação 40333880-3 do Banco Banrisul, recurso 4080 - PACS - Programa Agentes Comunitários de Saúde. II - O excesso de arrecadação no valor de R$ R$ 20.000,00 (vinte mil), no recurso 4080 - PACS - Programa Agentes Comunitários de Saúde. Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento da Secretaria para cobertura das despesas com o Programa Agentes Comunitárias de Saúde. Art.40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 03 dias do és de abril do ano de 2012. Zauri Tiaraj erreira de Castro Prefeit Municipal Registre-se e publique-se P U B L 1 C A O O No Mural da Pr7Y' — L — ç,aD --— -- .......