| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2940 / 2012 |
| Date | 2012-04-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$33.300,00 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL POPULAR CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS CAÇAPAVA DO SUL LEI NO2940, DE 03 DE ABRIL DE 2012 ~nça AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$33.300,00. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 33.300,00 (trinta e três mil e trezentos reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.301.0038.2.123 - MANUT. E AMPLIAÇÃO DO PACS (3403) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 33.300,00 Recurso 4530 - PACS - Programa Agentes Comunitários de Saúde Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior, o Superávit financeiro apurado no exercício de 2011 no valor de R$ 33.300,00, nas Contas Corrente e aplicação 46-1 e 16-0 da Caixa Ecdnômica Federal, recurso 4530 - PACS - Programa Agentes Comunitários de Saúde. Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento da Secretaria para cobertura das despesas com o Programa Agentes Comunitários de Saúde. Art.40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 03 dias do mês de abril do ano de 2012. PUBLICADO No Mural da Prefeitur Zauri Tiaju Ferreira de Castro /-------/.......... Preito Municipal refe* urra Mu nicipal Registre-se e publique-se , Marcelo Zagodw%5Wilavoa