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norma nº 2940/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2940 / 2012
Date 2012-04-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$33.300,00
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
POPULAR 
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS CAÇAPAVA DO SUL 
LEI NO2940, DE 03 DE ABRIL DE 2012 ~nça 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
NO VALOR DE R$33.300,00. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei. 
Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 33.300,00 (trinta e três mil e trezentos 
reais) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE 
10.02.10.301.0038.2.123 - MANUT. E AMPLIAÇÃO DO PACS 
(3403) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 33.300,00 
Recurso 4530 - PACS - Programa Agentes Comunitários de Saúde 
Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior, o Superávit financeiro apurado no exercício de 
2011 no valor de R$ 33.300,00, nas Contas Corrente e aplicação 46-1 e 16-0 da 
Caixa Ecdnômica Federal, recurso 4530 - PACS - Programa Agentes Comunitários 
de Saúde. 
Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento da Secretaria 
para cobertura das despesas com o Programa Agentes Comunitários de Saúde. 
Art.40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 03 dias do mês de abril do ano de 2012. 
PUBLICADO 
No Mural da Prefeitur 
Zauri Tiaju Ferreira de Castro /-------/.......... 
Preito Municipal 
refe* urra Mu
nicipal Registre-se e publique-se 
, Marcelo Zagodw%5Wilavoa 

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