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norma nº 2943/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2943 / 2012
Date 2012-04-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
4=~O CNPJ: 88.14230210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS ' CÁÇAPAVA DÓ SUL 
mudança para todos 
LEI N°2943, DE 17 DE ABRIL DE 2012 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
auxílio financeiro à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E 
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE e dá 
outras providências. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei. 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e conceder 
auxílio 'financeiro para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - 
APAE, conforme abaixo especifica, que serão repassados de acordo com o cronograma de 
desembolso da Secretaria de Município da Fazenda. 
Assoc. de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apoio e Sub. a Apae p/ atendimento 
de alunos portadores de necessidades especiais graves; 09.06.12.367.0024.2.118 - 
3.3.50.43 R$ 60.000,00 (sessenta mil reais'): 
Art. 21 - O auxílio mencionado no Art. 1 0desta Lei, somente será repassado pelo 
Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, 
Estaduais e Municiais. 
Art. 30 - Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante 
o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da 
Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada. 
Art. 41-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 17 dias do 
mês de abril o ano de 2012. 
Zauri Tia •u Ferreira de Castro 
Prefito Municipal 
Registre-se e publique-se 
,
Prefeit ra Mu iriiiicl Paii 
Marcelo Za90da 511 
Cnete de Gabk%ete do preFeito 
- 

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