| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2943 / 2012 |
| Date | 2012-04-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 4=~O CNPJ: 88.14230210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS ' CÁÇAPAVA DÓ SUL mudança para todos LEI N°2943, DE 17 DE ABRIL DE 2012 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE e dá outras providências. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1 0- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e conceder auxílio 'financeiro para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, conforme abaixo especifica, que serão repassados de acordo com o cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda. Assoc. de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apoio e Sub. a Apae p/ atendimento de alunos portadores de necessidades especiais graves; 09.06.12.367.0024.2.118 - 3.3.50.43 R$ 60.000,00 (sessenta mil reais'): Art. 21 - O auxílio mencionado no Art. 1 0desta Lei, somente será repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 30 - Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada. Art. 41-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 17 dias do mês de abril o ano de 2012. Zauri Tia •u Ferreira de Castro Prefito Municipal Registre-se e publique-se , Prefeit ra Mu iriiiicl Paii Marcelo Za90da 511 Cnete de Gabk%ete do preFeito -