| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2945 / 2012 |
| Date | 2012-04-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$15.000,000 |
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rÀ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL POPULAR CNPJ. 88142 302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS CAÇAPAVA DO SUL LEI N°2945, DE 24 DE ABRIL DE 2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$15.000,000. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.301.0040.2.126 - MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3.3.90.39 - Outros serv. terc- Pessoa Jurídica - R$ 15.000,00 Recurso 0001 - Livre Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ADMINISTRAÇÃO 05.01 .04.122.0009.2.184 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DO ARQUIVO MUNICIPAL (2745) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 15.000,00 Recurso 0001 - Livre Art. 3° - O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura de despesas da Secretaria. Art.40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 24 dias do mê de abril do ano de 2012. 8 L 1 CA D O No Mural da Prfeitur Zauri Tiarajiferreira de Castro Pre1'ito Municipal Prefeitu Munci ai Registre-se e publique-se Marcelo Znb da Silva Chefe de Gabmete do Prefeito