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norma nº 2945/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2945 / 2012
Date 2012-04-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$15.000,000
native_id438

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rÀ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
POPULAR 
CNPJ. 88142 302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS CAÇAPAVA DO SUL 
LEI N°2945, DE 24 DE ABRIL DE 2012 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
VALOR DE R$15.000,000. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte lei. 
Art. 1 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) na seguinte 
funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE 
10.02.10.301.0040.2.126 - MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
3.3.90.39 - Outros serv. terc- Pessoa Jurídica - R$ 15.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil 
reais) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ADMINISTRAÇÃO 
05.01 .04.122.0009.2.184 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DO ARQUIVO MUNICIPAL 
(2745) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 15.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 3° - O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura 
de despesas da Secretaria. 
Art.40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
24 dias do mê de abril do ano de 2012. 
8 L 1 CA D O 
No Mural da Prfeitur 
Zauri Tiarajiferreira de Castro 
Pre1'ito Municipal 
Prefeitu Munci ai 
Registre-se e publique-se 
Marcelo Znb da Silva 
Chefe de Gabmete do Prefeito 

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