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norma nº 2946/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2946 / 2012
Date 2012-04-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 28.000,00
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
ilA 
0,63,0 
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
POPULAR 
CNPJ: 88.14230210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS CAÇAPAVA DO SUL 
mudança para todos 
LEI NO2946, DE 24 DE ABRIL DE 2012 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
NO VALOR DE 28.000,00. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei. 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) na 
seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE 
10.02.10.301.0042.2.127 - SAÚDE MENTAL 
(523) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 28.000,00 
Recurso 4590 - Teto financeiro - Média e alta complexidade 
Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício de 
2011 no valor de R$ 28.000,00 no Recurso 4590 - Teto financeiro - Média e alta 
complexidade, na conta corrente/aplicação 16054-7 do Banco do Brasil. 
Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura 
de despesas da Secretaria. 
Art.40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 24 dias do mês de abril do ano de 2012. 6 11 C A DO 
No Mural da Prefeitur 
Zauri TiarajiFerreira de Castro j--/------
---- i---'2--_ ----- 
Prelito Municipal 
C
itura Municipal 
JkSJM 
Marcelo Zag da Silva 
Chefe øe Gabinete do Prefeito 
Registre-se e publique-se 

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