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norma nº 2947/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2947 / 2012
Date 2012-04-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$3.900,00
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óé3I 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
POPULAR 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS CAÇAPAVA DO SUL 
mudança para todos 
LEI N°2947, DE 24 DE ABRIL DE 2012 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$3.900,00. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava 
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei. 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) na seguinte 
funciona! programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE 
10.02.10.301.0042.2.127 - SAÚDE MENTAL 
(525) 3.3.90.36 - Outros serv. terc- Pessoa Física - R$ 3.900,00 
Recurso 4590 - Teto financeiro - Média e alta complexidade 
Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior o Superávit financeiro apurado no exercício de 2011 no valor 
de R$ 3.900,00 no Recurso 4590 - Teto financeiro - Média e alta complexidade, na conta 
corrente/aplicação 16054-7 do Banco do Brasil. 
Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura de 
despesas da Secretaria. 
Art.41- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 24 
dias do mês de abril do ano de 2012. 
R P'.JBLICADO 
No Mural da Prefejtur 
Zauri Tiarajuiíerreira de Castro - ------- - 
Prefto Municipal 
PefeftuMunicipal 
Registre-se e publique-se 
Marcelo Zago da Silva 
Chefe de Gabinete do Prefeito 

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