| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2949 / 2012 |
| Date | 2012-04-24 |
| Ementa | ALTERA A LEI N° 2.231, DE 10 DE ABRIL DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL, CONFORME ESPECIFICA. |
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'- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS LEI NO2949, DE 24 DE ABRIL DE 2012 CAÇAPAVA DÓ S(JÏ mudança para todos Altera a Lei n° 2.231, de 10 de abril de 2008, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Caçapava do Sul, conforme especifica. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1 0- A Lei n 02.231, de 10 de abril de 2008, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Caçapava do Sul, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 2.° ..................................................................... 1— cobertura de aposentadoria por invalidez, morte e idade avançada; II - salário família para os dependentes dos beneficiários inativos de baixa renda; III - pensão por morte. Art.24 ....................................................... 1 — ........................................................... e) Revogado f) Revogado Ii- ..................................................... b) Revogado Art. 29 ...................................................... § 3•0 É de responsabilidade do Município o pagamento da remuneração nos casos dos afastamentos por motivo de doença, que o fará com recursos não vinculados ao FAPS. § 4. 0 Revogado Art. 31 ................................................. ........................ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL PO P U L A R 4=%0 CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos §7° É de responsabilidade do Município o pagamento do salário-maternidade, que o fará com recursos não vinculados ao FAPS. Art. 33 Será devido o salário-família, mensalmente, ao segurado ativo pagos diretamente pelo caixa do município ou inativo pagos pelo FAPS, que tenha renda bruta mensal igual ou inferior à fixada pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS para a concessão do mesmo benefício pelo Regime Geral de Previdência Social, na proporção do número de filhos ou equiparados, de qualquer condição, de até quatorze anos ou inválidos. Art. 46 O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal concedida aos dependentes do servidor segurado recolhido à prisão que recebam remuneração ou subsídio mensal igual ou inferior a R$915,05 (novecentos e quinze reais, cinco centavos), para concessão do mesmo benefício pelo Regime Geral de Previdência Social, e que será devida quando o servidor recolhido não perceber outra remuneração dos cofres públicos em razão da prisão. § 3. 1O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado preso deixar de perceber dos cofres públicos em razão da prisão. § 7.0Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao município pelo segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de correção incidentes no ressarcimento da remuneração. §8° É de responsabilidade do Município o pagamento do auxílio-reclusão, que o fará com recursos não vinculados ao FAPS. Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1 1de janeiro de 2012. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 24 dias do mês de abil do ano de 2012. PUBLICADO Zauri Tiaraerreira de Castro Pre eito Municipal i lrefeitur Municipal i\ i\p 1arcelo Zago da Silva Chefe de Gabinete do Prefeito No Mural da Prf&tur - Lo - Registre-se e publique-se