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norma nº 2949/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2949 / 2012
Date 2012-04-24
EmentaALTERA A LEI N° 2.231, DE 10 DE ABRIL DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL, CONFORME ESPECIFICA.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS 
LEI NO2949, DE 24 DE ABRIL DE 2012 
CAÇAPAVA DÓ S(JÏ 
mudança para todos 
Altera a Lei n° 2.231, de 10 de abril de 2008, que dispõe 
sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos 
Servidores Efetivos do Município de Caçapava do Sul, 
conforme especifica. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do 
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei. 
Art. 1 0- A Lei n 02.231, de 10 de abril de 2008, que dispõe sobre o Regime Próprio 
de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Caçapava do Sul, passa a 
vigorar com as seguintes alterações: 
Art. 2.° ..................................................................... 
1— cobertura de aposentadoria por invalidez, morte e idade avançada; 
II - salário família para os dependentes dos beneficiários inativos de baixa 
renda; 
III - pensão por morte. 
Art.24 ....................................................... 
1 — ........................................................... 
e) Revogado 
f) Revogado 
Ii- ..................................................... 
b) Revogado 
Art. 29 ...................................................... 
§ 3•0 É de responsabilidade do Município o pagamento da remuneração nos 
casos dos afastamentos por motivo de doença, que o fará com recursos não 
vinculados ao FAPS. 
§ 4. 0 Revogado 
Art. 31 ................................................. 
........................ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
PO P U L A R 
4=%0 CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS CAÇAPAVA DO SUL 
mudança para todos 
§7° É de responsabilidade do Município o pagamento do salário-maternidade, 
que o fará com recursos não vinculados ao FAPS. 
Art. 33 Será devido o salário-família, mensalmente, ao segurado ativo pagos 
diretamente pelo caixa do município ou inativo pagos pelo FAPS, que tenha 
renda bruta mensal igual ou inferior à fixada pelo Regime Geral de 
Previdência Social - RGPS para a concessão do mesmo benefício pelo 
Regime Geral de Previdência Social, na proporção do número de filhos ou 
equiparados, de qualquer condição, de até quatorze anos ou inválidos. 
Art. 46 O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal concedida aos 
dependentes do servidor segurado recolhido à prisão que recebam 
remuneração ou subsídio mensal igual ou inferior a R$915,05 (novecentos e 
quinze reais, cinco centavos), para concessão do mesmo benefício pelo 
Regime Geral de Previdência Social, e que será devida quando o servidor 
recolhido não perceber outra remuneração dos cofres públicos em razão da 
prisão. 
§ 3. 1O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado 
preso deixar de perceber dos cofres públicos em razão da prisão. 
§ 7.0Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da 
remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus 
dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao 
período de gozo do benefício deverá ser restituído ao município pelo 
segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de 
correção incidentes no ressarcimento da remuneração. 
§8° É de responsabilidade do Município o pagamento do auxílio-reclusão, que 
o fará com recursos não vinculados ao FAPS. 
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos 
à 1 1de janeiro de 2012. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 24 dias 
do mês de abil do ano de 2012. 
PUBLICADO 
Zauri Tiaraerreira de Castro 
Pre eito Municipal 
i lrefeitur Municipal 
i\ i\p 
1arcelo Zago da Silva 
Chefe de Gabinete do Prefeito 
No Mural da Prf&tur - Lo 
- 
Registre-se e publique-se 

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