| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2950 / 2012 |
| Date | 2012-04-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA ENTIDADES ASSISTENCIAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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0b3Y ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 4=~O CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS CAÇAPAVA DO ÜI mudança para todos LEI NO2950, DE 24 DE ABRIL DE 2012 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para Entidades Assistenciais que especifica e dá outras providências. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1 1- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro para Entidades Assistenciais, para manutenção dos trabalhos realizados na comunidade, conforme especifica: - Liga Feminina de Combate ao Câncer de Caçapava do Sul - CNPJ n° 04.481.486/0001-88 - valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). II -Associação Banco da Amizade - CNPJ n° 04.029.513/0001-86 - valor de R$8.000,00 (oito mil reais). III - Associação Caçapavana de Amparo ao Idoso - ASCAI - CNPJ n° 87.085.460/0001-48 - valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). IV - Associação Caçapava de Ampara Social - ACASA - CNPJ n° 07.755.706/0001-02 - valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). V - Sociedade Caçapavana de Auxilio aos Pobres - SCAP, inscrita no CNPJ 87.085.320/0001-70, valor de R$15.000,00 (quinze mil reais); Art. 20 - Os auxílios mencionados no Art. 1 0desta Lei, somente serão repassados pelo Executivo após a comprovação de regularidade jurídica e fiscal e prestação de Contas do exercício passado. Art. 30 - Deverão as beneficiárias prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido na forma normatizada. Art. 40 - As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária da Assistência Social, Projeto Atividade 2.148 (SCAP) e 2.151 (demais Associações), Elemento Despesa 33.50.41. Art.50 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 24 dias do mês d(abril do ano de 2012. P U 81 i CÁ DO No Mural da Prefejtu, Zauri Tiaraju reira de Castro j-QPrefeo Municipal Registre-se e publique-se r itUr MuniCP ilago7da Silva Chele de Gabinete do PiefetO