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norma nº 2950/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2950 / 2012
Date 2012-04-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA ENTIDADES ASSISTENCIAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id443

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0b3Y 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
4=~O CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS CAÇAPAVA DO ÜI 
mudança para todos 
LEI NO2950, DE 24 DE ABRIL DE 2012 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio 
financeiro para Entidades Assistenciais que especifica e dá 
outras providências. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava 
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei. 
Art. 1 1- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio 
financeiro para Entidades Assistenciais, para manutenção dos trabalhos realizados na 
comunidade, conforme especifica: 
- Liga Feminina de Combate ao Câncer de Caçapava do Sul - CNPJ n° 
04.481.486/0001-88 - valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 
II -Associação Banco da Amizade - CNPJ n° 04.029.513/0001-86 - valor 
de R$8.000,00 (oito mil reais). 
III - Associação Caçapavana de Amparo ao Idoso - ASCAI - CNPJ n° 
87.085.460/0001-48 - valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). 
IV - Associação Caçapava de Ampara Social - ACASA - CNPJ n° 
07.755.706/0001-02 - valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). 
V - Sociedade Caçapavana de Auxilio aos Pobres - SCAP, inscrita no 
CNPJ 87.085.320/0001-70, valor de R$15.000,00 (quinze mil reais); 
Art. 20 - Os auxílios mencionados no Art. 1 0desta Lei, somente serão 
repassados pelo Executivo após a comprovação de regularidade jurídica e fiscal e 
prestação de Contas do exercício passado. 
Art. 30 - Deverão as beneficiárias prestar contas à Secretaria de Município 
da Fazenda do auxílio recebido na forma normatizada. 
Art. 40 - As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta de 
dotação orçamentária da Assistência Social, Projeto Atividade 2.148 (SCAP) e 2.151 
(demais Associações), Elemento Despesa 33.50.41. 
Art.50 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 24 
dias do mês d(abril do ano de 2012. P U 81 i CÁ DO 
No Mural da Prefejtu, 
Zauri Tiaraju reira de Castro j-Q￾Prefeo Municipal 
Registre-se e publique-se 
r
itUr MuniCP 
ilago7da Silva 
Chele de Gabinete do PiefetO 

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