| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2953 / 2012 |
| Date | 2012-05-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE SERVIDORES PARA O SAMU - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA, CONFORME ESPECIFICA. |
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0) 2.é ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS LEI N°2953, DE 08 DE MAIO DE 2012 POPULAR CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente servidores para o SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, conforme especifica. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar por 06 (seis) meses, servidores para o SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, para as funções que especifica: —04 (quatro) Técnicos em enfermagem, 40 horas, padrão 10; II —04 (quatro) motoristas, 40 horas, padrão 07; III —01 (um) Enfermeiro, 40 horas, padrão 15. Art. 20São condições para a contratação, a habilitação legal para o exercício profissional e titulação própria da área específica. Art.31) Os contratos serão de natureza administrativa, com as atribuições previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica art. 91 e Regime Jurídico Único dos Servidores do Município. Art. 4° O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. Art. 50Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de dotação orçamentária para pagamento da folha de pessoal e encargos. Art. 60Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de maio de 2012. ABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 08 dias do mês de m io do ano de 2012. Zauri TiarajuËerreira de Castro Prefeito Municipal Registre-se e publique-se P 119 L i c A O O No Mural da Profeitur