| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2957 / 2012 |
| Date | 2012-05-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA TRANSPORTE DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE CAÇAPAVA DO SUL PARA UNIVERSIDADES DA REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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IGW -(ÂVv~+ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.14230210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS 0~13 10 - LO POPULAR CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos LEI N°2957, DE 08 DE MAIO DE 2012 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para transporte de Estudantes Universitários de Caçapava do Sul para Universidades da região e dá outras providências. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro para transporte dos estudantes universitários deste Município, que se deslocam desta ,sede até os Campus da URCAMP em São Gabriel e Bagé, e até os Campus da ULBRA em Cachoeira do Sul e Santa Maria, conforme especifica: - União dos Estudantes Universitários Caçapavanos - URCAMP - São Gabriel- valor anual de R$8.500,00 (oito mil e quinhentos reais). II - Associação Educacional Caçapavana da URCAMP - Campus Bagé - valor anual de R$8.500,00 (oito mil e quinhentos reais). III - Associação dos Universitários da ULBRA - Cachoeira do Sul - valor anual de R$8.500,00 (oito mil e quinhentos reais). IV - Associação Caçapavana dos Estudantes Universitários da ULBRA - Campus Santa Maria RS-valor anual de R$8.500,00 (oito mil e quinhentos reais). Parágrafo único - À Associação Caçapavana dos Estudantes Universitários da ULBRA - Campus Santa Maria RS, também será concedido o valor anual de R$6.000,00 (seis mil reais), objetivando auxílio no pagamento do transporte de estudantes portadores de deficiência. Art. 21 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentária n°09.06.12.364.0026.2.116 - 33.90.39. Art. 31 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 08 dias do mês e maio do ano de 2012. Zauri Tiaraj Ferreira de Castro - Prefeito Municipal Registre-se e publique-se 'Prefeitu Municipal MirceIo Zago'da Silva Lflt uabinete do Prefeito P LJ 9 LICADO No Murai da Prefejtu,.