br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 2957/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2957 / 2012
Date 2012-05-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA TRANSPORTE DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE CAÇAPAVA DO SUL PARA UNIVERSIDADES DA REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id451

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

IGW -(ÂVv~+ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.14230210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS 
0~13 10 
- LO POPULAR 
CAÇAPAVA DO SUL 
mudança para todos 
LEI N°2957, DE 08 DE MAIO DE 2012 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio 
financeiro para transporte de Estudantes Universitários de 
Caçapava do Sul para Universidades da região e dá outras 
providências. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava 
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei. 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio 
financeiro para transporte dos estudantes universitários deste Município, que se deslocam 
desta ,sede até os Campus da URCAMP em São Gabriel e Bagé, e até os Campus da 
ULBRA em Cachoeira do Sul e Santa Maria, conforme especifica: 
- União dos Estudantes Universitários Caçapavanos - URCAMP - São 
Gabriel- valor anual de R$8.500,00 (oito mil e quinhentos reais). 
II - Associação Educacional Caçapavana da URCAMP - Campus Bagé - 
valor anual de R$8.500,00 (oito mil e quinhentos reais). 
III - Associação dos Universitários da ULBRA - Cachoeira do Sul - valor 
anual de R$8.500,00 (oito mil e quinhentos reais). 
IV - Associação Caçapavana dos Estudantes Universitários da ULBRA - 
Campus Santa Maria RS-valor anual de R$8.500,00 (oito mil e quinhentos reais). 
Parágrafo único - À Associação Caçapavana dos Estudantes 
Universitários da ULBRA - Campus Santa Maria RS, também será concedido o valor 
anual de R$6.000,00 (seis mil reais), objetivando auxílio no pagamento do transporte de 
estudantes portadores de deficiência. 
Art. 21 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da 
dotação orçamentária n°09.06.12.364.0026.2.116 - 33.90.39. 
Art. 31 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 08 
dias do mês e maio do ano de 2012. 
Zauri Tiaraj Ferreira de Castro - 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
'Prefeitu Municipal 
MirceIo Zago'da Silva 
Lflt uabinete do Prefeito 
P LJ 9 LICADO 
No Murai da Prefejtu,. 

open original →