| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2958 / 2012 |
| Date | 2012-05-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES MUNICIPAIS DE CAÇAPAVA DO SUL/RS PARA A LEGISLATURA 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 452 |
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1' ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS LEI N°2958, DE 08 DE MAIO DE 2012 o?3/ - POPULAR CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos Dispõe sobre a fixação dos Subsídios dos Vereadores Municipais de Caçapava do Sul/RS para a legislatura 2013/2016 e dá outras providências. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1 0- Os Vereadores do Município de Caçapava do Sul/RS perceberão, na legislatura 2013/2016, subsídios mensais no valor de R$4.550,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta reais). Art. 21- O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores perceberá, juntamente com o subsidio, a título de verba de representação, de natureza indenizatória, a importância de R$1.200,00 (mil e duzentos reais). Art. 3° - Os subsídios dos Vereadores, de que trata o artigo 1 1 , e a verba de representação de que trata o artigo 2° desta lei, serão reajustados, por meio de lei específica, na mesma data e no mesmo índice em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, conforme o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal. Parágrafo único - No primeiro ano do mandato, o índice revisional será proporcional ao número de meses transcorridos do início da legislatura até sua concessão. Art. 40- A licença do Vereador por doença devidamente comprovada será remunerada. Art. 50- A Câmara Municipal, quando convocada no Recesso, para sessão extraordinária, somente deliberará sobre matéria para a qual foi convocada, sendo que os Vereadores não terão direito a nenhum valor a título de indenização. Art. 61- As ausências injustificadas do Vereador às sessões ordinárias determinará o desconto de 25% (vinte e cinco por cento) no subsídio, por sessão. Art. 71 - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias. Art. 80- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 08 dias do mês de io do ano de 2012. Zauri Tiaraj Ferreira de Castro Pref4ito Municipal Registre-se e publique-se Prefeitura Municipal PUBLICADO No Mii- . feitur MarceloZagdd Iva Oete c.e t,abinete do PreetO