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norma nº 2958/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2958 / 2012
Date 2012-05-08
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES MUNICIPAIS DE CAÇAPAVA DO SUL/RS PARA A LEGISLATURA 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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1' 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS 
LEI N°2958, DE 08 DE MAIO DE 2012 
o?3/ 
- POPULAR 
CAÇAPAVA DO SUL 
mudança para todos 
Dispõe sobre a fixação dos Subsídios dos Vereadores 
Municipais de Caçapava do Sul/RS para a legislatura 2013/2016 
e dá outras providências. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do 
Sul Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei. 
Art. 1 0- Os Vereadores do Município de Caçapava do Sul/RS perceberão, na 
legislatura 2013/2016, subsídios mensais no valor de R$4.550,00 (quatro mil, quinhentos 
e cinquenta reais). 
Art. 21- O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores perceberá, juntamente 
com o subsidio, a título de verba de representação, de natureza indenizatória, a 
importância de R$1.200,00 (mil e duzentos reais). 
Art. 3° - Os subsídios dos Vereadores, de que trata o artigo 1 1 , e a verba de 
representação de que trata o artigo 2° desta lei, serão reajustados, por meio de lei 
específica, na mesma data e no mesmo índice em que for procedida a revisão geral da 
remuneração dos servidores do Município, conforme o inciso X, do artigo 37, da 
Constituição Federal. 
Parágrafo único - No primeiro ano do mandato, o índice revisional será 
proporcional ao número de meses transcorridos do início da legislatura até sua 
concessão. 
Art. 40- A licença do Vereador por doença devidamente comprovada será 
remunerada. 
Art. 50- A Câmara Municipal, quando convocada no Recesso, para sessão 
extraordinária, somente deliberará sobre matéria para a qual foi convocada, sendo que os 
Vereadores não terão direito a nenhum valor a título de indenização. 
Art. 61- As ausências injustificadas do Vereador às sessões ordinárias determinará 
o desconto de 25% (vinte e cinco por cento) no subsídio, por sessão. 
Art. 71 - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 80- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a 
partir de 1° de janeiro de 2013. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 08 dias 
do mês de io do ano de 2012. 
Zauri Tiaraj Ferreira de Castro 
Pref4ito Municipal Registre-se e publique-se 
Prefeitura Municipal 
PUBLICADO 
No Mii- 
. feitur 
MarceloZagdd Iva 
Oete c.e t,abinete do PreetO 

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