| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2959 / 2012 |
| Date | 2012-05-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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'1 ." 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS LEI N°2959, DE 08 DE MAIO DE 2012 POFULA CAÇAPAVA DO SUL mudança para todas Dispõe sobre a fixação dos Subsídios dos Secretários Municipais e dá outras providências. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1 0- Os ocupantes de Cargos em Comissão de Secretários Municipais perceberão Subsídios de R$5.236,00 (cinco mil, duzentos e trinta e seis reais).. Art. 2° - O valor dos Subsídios fixados no artigo anterior será reajustado, por meio de lei específica, na mesma data e no mesmo índice em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, conforme o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal. Parágrafo Unico - No primeiro ano do mandato, o índice revisional será proporcional ao número de meses transcorridos do início da legislatura até sua concessão. Art. 31- Aplicam-se a esses agentes político-administrativos as normas estatutárias, especialmente o direito a férias e 13 a remuneração, nas mesmas condições em que estas vantagens forem pagas aos servidores, excetuadas as destinadas exclusivamente aos servidores efetivos. Art. 40 - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias. Art. 50- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1 0 de janeiro de 2013. GA BINTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 08 dias do mês de m o do ano de 2012. Zauri Tiaraji Ferreira de Castro PreÇito Municipal Registre-se e publique-se ' Marcelo Lago da Silva Chete de Gabinete do Prefeito PUBLICADO No Mural da Prfetg -