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norma nº 2959/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2959 / 2012
Date 2012-05-08
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id453

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texto integral #

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'1 ." 1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS 
LEI N°2959, DE 08 DE MAIO DE 2012 
POFULA 
CAÇAPAVA DO SUL 
mudança para todas 
Dispõe sobre a fixação dos Subsídios dos 
Secretários Municipais e dá outras 
providências. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do 
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei. 
Art. 1 0- Os ocupantes de Cargos em Comissão de Secretários Municipais 
perceberão Subsídios de R$5.236,00 (cinco mil, duzentos e trinta e seis reais).. 
Art. 2° - O valor dos Subsídios fixados no artigo anterior será reajustado, por meio 
de lei específica, na mesma data e no mesmo índice em que for procedida a revisão geral 
da remuneração dos servidores do Município, conforme o inciso X, do artigo 37, da 
Constituição Federal. 
Parágrafo Unico - No primeiro ano do mandato, o índice revisional será 
proporcional ao número de meses transcorridos do início da legislatura até sua 
concessão. 
Art. 31- Aplicam-se a esses agentes político-administrativos as normas 
estatutárias, especialmente o direito a férias e 13 a remuneração, nas mesmas condições 
em que estas vantagens forem pagas aos servidores, excetuadas as destinadas 
exclusivamente aos servidores efetivos. 
Art. 40 - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 50- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a 
partir de 1 0 de janeiro de 2013. 
GA 
BINTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 08 dias 
do mês de m o do ano de 2012. 
Zauri Tiaraji Ferreira de Castro 
PreÇito Municipal Registre-se e publique-se 
' 
Marcelo Lago da Silva 
Chete de Gabinete do Prefeito 
PUBLICADO 
No Mural da Prfetg 
- 

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