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norma nº 2960/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2960 / 2012
Date 2012-05-15
EmentaDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO, LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PREVISTOS NA LEI FEDERAL N°. 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE).
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS 
POPULAR 
CAÇAPAVA DO SUL 
mudança para todos 
LEI NO2960, DE 15 DE MAIO DE 2012 
Dispõe sobre o Programa de Execução de Medidas 
Socioeducativas em Meio Aberto, Liberdade Assistida e 
Prestação de Serviços à Comunidade, previstos na Lei 
Federal n°. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da 
Criança e do Adolescente). 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei. 
Art. 1 0- Institui o Programa de Execução de Medidas Socioeducativas em Meio 
Aberto, Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade, conforme art. 227 da 
Constituição Federal, Lei Federal n°. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e 
do Adolescente) e Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. 
Parágrafo único - O Programa referido neste artigo ficará vinculado à Secretaria de 
Município da Assistência Social e será desenvolvido com recurso do seu orçamento pelo 
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, convênios, programas e projetos 
Art. 20- Caberá ao Programa de Execução de Medidas Socioeducativas em Meio 
Aberto, dentre outras atribuições' 
- Acolher o adolescente: 
II - Elaborar Plano Individual de Atendimento: 
III - No caso da Prestação de Serviços à Comunidade - PSC, avaliar o adolescente 
e encaminhá-lo a entidade em que prestará os serviços comunitários, garantindo o 
respeito a seus direitos e a qualidade dos serviços prestados; 
IV - Manter cadastro das Entidades Governamentais e Não-Governamentais, onde 
o adoiescente em cumprimento de medida de PSC poderá realizar tarefas não 
remuneradas' ------'--. - .. ...- 1 Camara Municipal de Vereadores 
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Data: / / 
Horário: 
Entrega:( ) Mãos ( ) Correio 
Destino: 
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V - Supervisionar a freqüência e aproveitamento escolar do adolescente, podendo, 
se necessário, promover também sua matricula escolar; 
VI - Acompanhar o adolescente e sua família no processo de execução da medida 
socloeducativa aplicada pela Autoridade Judiciária; 
VII - Construir e manter rede de atendimento articulada de serviços que promovam 
socialmente o adolescente e sua família; 
VIII - Diligenciar para que o adolescente se profissionalize e seja inserido no 
mercado de trabalho; 
IX - Elaborar relatórios mensais a serem encaminhados à Autoridade Judiciária, 
contendo informações circunstanciadas sobre a evolução do adolescente, com vistas à 
reavaliação da medida socioeducativa aplicada; 
X - Propiciar encontros periódicos com as entidades parceiras, visando à troca de 
informações e o aperfeiçoamento da execução das medidas; 
XI - Realizar visitas institucionais e domiciliares: 
XII - Providenciar os documentos necessários ao exercício da cidadania ao 
adolescente que não os tiver. 
XIII - Inserir o adolescente na vida sociocom unitária, sem prejuízo ao período de 
ressocialização. Articular junto a rede socloassistencial e outras políticas públicas, 
visando a completa recuperação do adolescente e sua família. 
Art. 30 - O Programa de Execução de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto 
atenderá adolescentes em conflito com a lei, de ambos os sexos, na faixa etária de doze 
a dezoito anos de idade, exclusivamente aos residentes no município independente do 
local onde foi cometida a infração. 
Parágrafo único - Os adolescentes serão encaminhados pela Vara da Infância e 
Juventude da Comarca acompanhados pelo Conselho Tutelar e CREAS (Centro de 
Referencia Especializada de Assistência Social). 
Art. 40 
- A medida Socloeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), de 
acordo com o artigo 117 do Estatuto da Criança e do Adolescente, compreende a 
realização de tarefas gratuitas de interesse geral, junto a entidades assistenciais, 
hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas 
comunitários ou governamentais. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
- POPULAR 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS ' CAÇAPAVA DO SUL 
mudança para todos 
§1 0 As tarefas serão atribuídas ao adolescente conforme suas aptidões, por período 
não superior a seis meses com referência ao Plano de Ação do Município. 
§21A carga horária não deve exceder a jornada máxima de oito horas semanais sejam 
em dias úteis ou aos sábados, domingos e feriados. 
§30 A jornada semanal de tarefas não deverá prejudicar a freqüência escolar ou a 
jornada normal de trabalho. 
Art. 50 
- A medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) prevista no artigo 118 
do Estatuto da Criança e do Adolescente, tem como fim orientar, auxiliar e acompanhar, o 
adolescente em conflito com a Lei, visando sua integração familiar e comunitária que 
deverá ser acompanhada pela unidade pública de serviço CREAS. 
Art. 61 - Na execução das medidas socioeducativas sob sua responsabilidade, o 
Programa de Execução de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto contará com equipe 
multidisciplinar que atuará no auxilio, orientação, encaminhamento e acompanhamento de 
cada adolescente pela Unidade de serviço corresponsável - CREAS que através dos 
Técnicos será responsável pelas ações e fiscalização das medidas, bem como, do 
Conselho Tutelar e COMDICA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente). 
Art. 71 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 15 dias do 
mês de maio o ano de 2012. 
Zauri Ti aju Ferreira de Castro 
refeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Aace'À~IC 0 ete 
P (J 8L 1 C A O o 
No Murai da Prefejtu,. 
3 

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