| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2960 / 2012 |
| Date | 2012-05-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO, LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PREVISTOS NA LEI FEDERAL N°. 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS POPULAR CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos LEI NO2960, DE 15 DE MAIO DE 2012 Dispõe sobre o Programa de Execução de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade, previstos na Lei Federal n°. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1 0- Institui o Programa de Execução de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade, conforme art. 227 da Constituição Federal, Lei Federal n°. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Parágrafo único - O Programa referido neste artigo ficará vinculado à Secretaria de Município da Assistência Social e será desenvolvido com recurso do seu orçamento pelo Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, convênios, programas e projetos Art. 20- Caberá ao Programa de Execução de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, dentre outras atribuições' - Acolher o adolescente: II - Elaborar Plano Individual de Atendimento: III - No caso da Prestação de Serviços à Comunidade - PSC, avaliar o adolescente e encaminhá-lo a entidade em que prestará os serviços comunitários, garantindo o respeito a seus direitos e a qualidade dos serviços prestados; IV - Manter cadastro das Entidades Governamentais e Não-Governamentais, onde o adoiescente em cumprimento de medida de PSC poderá realizar tarefas não remuneradas' ------'--. - .. ...- 1 Camara Municipal de Vereadores '-'rotocolo N°________________ Data: / / Horário: Entrega:( ) Mãos ( ) Correio Destino: ervi ÓÁÁvÁj DLll mu V - Supervisionar a freqüência e aproveitamento escolar do adolescente, podendo, se necessário, promover também sua matricula escolar; VI - Acompanhar o adolescente e sua família no processo de execução da medida socloeducativa aplicada pela Autoridade Judiciária; VII - Construir e manter rede de atendimento articulada de serviços que promovam socialmente o adolescente e sua família; VIII - Diligenciar para que o adolescente se profissionalize e seja inserido no mercado de trabalho; IX - Elaborar relatórios mensais a serem encaminhados à Autoridade Judiciária, contendo informações circunstanciadas sobre a evolução do adolescente, com vistas à reavaliação da medida socioeducativa aplicada; X - Propiciar encontros periódicos com as entidades parceiras, visando à troca de informações e o aperfeiçoamento da execução das medidas; XI - Realizar visitas institucionais e domiciliares: XII - Providenciar os documentos necessários ao exercício da cidadania ao adolescente que não os tiver. XIII - Inserir o adolescente na vida sociocom unitária, sem prejuízo ao período de ressocialização. Articular junto a rede socloassistencial e outras políticas públicas, visando a completa recuperação do adolescente e sua família. Art. 30 - O Programa de Execução de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto atenderá adolescentes em conflito com a lei, de ambos os sexos, na faixa etária de doze a dezoito anos de idade, exclusivamente aos residentes no município independente do local onde foi cometida a infração. Parágrafo único - Os adolescentes serão encaminhados pela Vara da Infância e Juventude da Comarca acompanhados pelo Conselho Tutelar e CREAS (Centro de Referencia Especializada de Assistência Social). Art. 40 - A medida Socloeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), de acordo com o artigo 117 do Estatuto da Criança e do Adolescente, compreende a realização de tarefas gratuitas de interesse geral, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL - POPULAR CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS ' CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos §1 0 As tarefas serão atribuídas ao adolescente conforme suas aptidões, por período não superior a seis meses com referência ao Plano de Ação do Município. §21A carga horária não deve exceder a jornada máxima de oito horas semanais sejam em dias úteis ou aos sábados, domingos e feriados. §30 A jornada semanal de tarefas não deverá prejudicar a freqüência escolar ou a jornada normal de trabalho. Art. 50 - A medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) prevista no artigo 118 do Estatuto da Criança e do Adolescente, tem como fim orientar, auxiliar e acompanhar, o adolescente em conflito com a Lei, visando sua integração familiar e comunitária que deverá ser acompanhada pela unidade pública de serviço CREAS. Art. 61 - Na execução das medidas socioeducativas sob sua responsabilidade, o Programa de Execução de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto contará com equipe multidisciplinar que atuará no auxilio, orientação, encaminhamento e acompanhamento de cada adolescente pela Unidade de serviço corresponsável - CREAS que através dos Técnicos será responsável pelas ações e fiscalização das medidas, bem como, do Conselho Tutelar e COMDICA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente). Art. 71 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 15 dias do mês de maio o ano de 2012. Zauri Ti aju Ferreira de Castro refeito Municipal Registre-se e publique-se Aace'À~IC 0 ete P (J 8L 1 C A O o No Murai da Prefejtu,. 3