| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2962 / 2012 |
| Date | 2012-05-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CORAL MUNICIPAL LNFANTO JUVENIL E A BANDA MUNICIPAL DR. CYRO CARLOS DE MEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS POPULAR CAÇAPAVA DO SUL mudnnça pnratodo LEI N°2962, DE 15 DE MAIO DE 2012 Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro ao Coral Municipal lnfanto Juvenil e a Banda Municipal Dr. Cyro Carlos de Meio e dá outras providências. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro para Entidades para manutenção dos trabalhos realizados na comunidade que serão repassados conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda, conforme especifica: §1° Coral Municipal Infanta Juvenil, inscrito no CNPJ n°11.052.163/0001-34, no valor de R$5.000,0 (cinco mil reais), através da dotação orçamentária da Seduc, proj. ativ. 2.095-33.50.41. §21Banda Municipal 'Dr. Cyro Carlos de Meio", inscrita no CNPJ N° 08.765.783/0001-06, no valor de R$19.840,00 (dezenove mil, oitocentos e quarenta reais), através da dotação orçamentária da Seduc, proj. ativ. 2.094-33.50.41. Art. 21Os auxílios mencionados nesta Lei, somente serão repassados pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 3° Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada. Art. 40Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. G ÍcBINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 15 dias do mês de maio ano de 2012. Zauri Tiaraj Ferreira de Castro Pre(éito Municipal 'J 8 11 C A D O Nb Mural dá Pteejtut 1- -- -------- 1 ---------- Á U :1. - L L. refeit _10Ro da Silva '. Gabinete do Prefeito Registre-se e publique-se P 'J B LI C A Q. No Mural da Prefejtur.