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norma nº 2962/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2962 / 2012
Date 2012-05-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CORAL MUNICIPAL LNFANTO JUVENIL E A BANDA MUNICIPAL DR. CYRO CARLOS DE MEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id456

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS 
POPULAR 
CAÇAPAVA DO SUL 
mudnnça pnratodo 
LEI N°2962, DE 15 DE MAIO DE 2012 
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio 
financeiro ao Coral Municipal lnfanto Juvenil e a 
Banda Municipal Dr. Cyro Carlos de Meio e dá 
outras providências. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava 
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio 
financeiro para Entidades para manutenção dos trabalhos realizados na comunidade que 
serão repassados conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da 
Fazenda, conforme especifica: 
§1° Coral Municipal Infanta Juvenil, inscrito no CNPJ n°11.052.163/0001-34, 
no valor de R$5.000,0 (cinco mil reais), através da dotação orçamentária da Seduc, proj. 
ativ. 2.095-33.50.41. 
§21Banda Municipal 'Dr. Cyro Carlos de Meio", inscrita no CNPJ N° 
08.765.783/0001-06, no valor de R$19.840,00 (dezenove mil, oitocentos e quarenta 
reais), através da dotação orçamentária da Seduc, proj. ativ. 2.094-33.50.41. 
Art. 21Os auxílios mencionados nesta Lei, somente serão repassados pelo 
Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, 
Estaduais e Municiais. 
Art. 3° Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais 
durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de 
Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada. 
Art. 40Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
G ÍcBINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 15 dias 
do mês de maio ano de 2012. 
Zauri Tiaraj Ferreira de Castro 
Pre(éito Municipal 
'J 8 11 C A D O 
Nb Mural dá Pteejtut 
1- -- -------- 1 ---------- 
Á
U :1. -
L L. refeit 
_10Ro da Silva 
'. Gabinete do Prefeito 
Registre-se e publique-se 
P 'J B LI C A Q. 
No Mural da Prefejtur. 

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