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norma nº 2963/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2963 / 2012
Date 2012-05-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$3.900,00.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul-RS 
LEI NO2963, DE 15 DE MAIO DE 2012 
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CAÇAPAVA DO SUL 
mudança para tado 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 
R$3.900,00. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei. 
Art. 1 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) 
na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE E MEIO AMBIENTE 
10.02.10.301.0042.2.127 - SAÚDE MENTAL 
(525) 3.3.90.36 - Outros serv. terc- Pessoa Física - R$ 3.900,00 
Recurso 4590 - Teto financeiro - Média e alta complexidade 
Art. 20 - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício de 
2011 no valor de R$ 3.900,00 no Recurso 4590 - Teto financeiro - Média e alta 
complexidade, na conta corrente/aplicação 16054-7 do Banco do Brasil. 
Art. 30 - O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura 
de despesas da Secretaria. 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 15 
dias do mês de aio do ano de 2012. 
Zauri Tiaraj Ferreira de Castro 
Pr4eito Municipal 
Registre-se e publique-se 
~Z~
a
iciPal
j silva 
Cnete de Gabinete 
P 'J 8 L 1 C A O O 
No Mural da Prefeitur 
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