| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2967 / 2012 |
| Date | 2012-05-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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o 1 Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul CNPJ: 88.142.30210001-45 Fone/Fax: (55)3281 1351 Rua XV de Novembro N°438, Caçapava do Sul LEI N°2967, DE 23 DE MAIO DE 2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 176.498,00 (cento e setenta e seis mil, quatrocentos e noventa e oito reais) na seguinte funcional programática: GABINETE DO PREFEITO 02.01 .04.122.0003.2.009 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS 3.1.90.05 - Outros benefícios previdenciários - R$3.000,00 3.1.90.09 - Salário família - R$ 44,00 Recurso 0001 - Livre SECRETARIA GERAL DE MUNICIPIO 03.01.04.122.0003.2.016— MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS 3.1.90.05 - Outros benefícios previdenciários - R$3.000,00 3.1.90.09 - Salário família - . R$ 264,00 Recurso 0001 - Livre SECRETARIA DE MUNICIPIO DA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO 04.01.04.122.0003.2.025 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS 3.1.90.05 - Outros benefícios previdenciários - R$3.000,00 3.1.90.09 - Salário família - R$ 44,00 Recurso 0001 - Livre SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ADMINISTRAÇÃO 05.01 .04.122.0003.2.031 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS 3.1.90.05 - Outros benefícios previdenciários - R$3.000,00 3.1.90.09 - Salário família - R$ 44,00 Recurso 0001 - Livre SECRETARIA DE MUNICIPIO DA FAZENDA 06.01 .04.122.0003.2.037 - MANUT E PÁGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS 3.1.90.05 - Outros benefícios previdenciários - R$4.443,00 3.1.90.09 - Salário família - R$1.584,00 Recurso 0001 - Livre SECRETARIA DE MUNICIPIO DA CULTURA E TURISMO Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul CNPJ: 88.142.30210001-45 Fone/Fax: (55)3281 1351 Rua XV de Novembro N°438, Caçapava do Sul 07.01.13.391.0003.2.192 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS 3.1.90.05 - Outros benefícios previdenciários - R$3.000,00 3.1.90.09 - Salário família - R$ 44,00 07.02.04.122.0003.2.046— MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS 3.1.90.05 - Outros benefícios previdenciários - R$ 3.000,00 3.1.90.09 - Salário família - R$ 44,00 Recurso 0001 - Livre SECRETARIA MUNIC. TRANSPORTES SERVIÇOS URB. INT. E TRANSITO 08.01.04.122.0003.2.059 - MANUT. E PAGAT° FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS 3.1.90.05 - Outros benefícios previdenciários - R$1 5.613,00 3.1.90.09 - Salário família - R$ 5.368,00 Recurso 0001 - Livre SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA ÈDUCAÇÃO 09.01.12.361.0003.2.071 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS 3.1.90.05 - Outros benefícios previdenciários - R$1 5.613,00 3.1.90.09 - Salário família - R$ 5.544,00 Recurso 0020 - MDE 09.02.12.361.0003.2.082 - MANUT E PAGAI° DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS 3.1.90.05 - Outros benefícios previdenciários - R$ 37.231,00 3.1.90.09 - Salário família - R$ 5.716,00 09.02.12.365.0003.2.177 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS 3.1.90.05 - Outros benefícios previdenciários - R$ 7.806,00 3.1.90.09 - Salário família - R$ 1.848,00 09.02.12.366.0034.2.185 - MANUT E PAGAT° FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS-EJA 3.1.90.05 - Outros benefícios prvidenciários - R$ 3.000,00 3.1.90.09 - Salário família - R$ 440,00 Recurso 0030 - FUNDEB 09.06.12.361.0003.2.111 - MANUT È PAGAT° FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS 3.1.90.05 - Outros benefícios previdenciários - R$ 4.563,00 3.1.90.09 - Salário família - : R$ 1.144,00 Recurso 0001 - Livre SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.301.0003.2.120 - MANUT E PAGAI° DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS 3.1.90.05 — Outros benefícios previdenciários— R$ 16.814,00 3.1.90.09 - Salário família - R$ 2.200,00 Recurso 0040 - ASPS 10.02.10.301.0038.2.123 - MANUT E AMPLIAÇÃO DO PAC'S 3.1.90.05 - Outros benefícios previdenciários - R$ 3.002,00 3.1.90.09 - Salário família - R$ 5.016,00 Recurso 4530 - FAC 5 - Programa agentes comunitários de saúde 10.02.10.301.0042.2.127 — SAÚDEMENTAL 3.1.90.05 - Outros benfícios previdenciários - R$ 3.000,00 3.1.90.09 - Salário família - . R$ 44,00 Recurso 4590 - Teto financeiro,.'--- Media'e alta complexidade 10.02.10.302.0037.2.129 MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESF'S 3.1.90.05 - Outros benefícios previdenciários - R$ 3.000,00 3.1.90.09 - Salário família - R$ 44,00 Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul CNPJ: 88.142.30210001-45 Fone/Fax: (55)3281 1351 Rua XV de Novembro N1 438, Caçapava do Sul Recurso 4540 - Saúde bucal - PAB variável 3.1.90.05 - Outros benefícios previdenciá rios - R$ 3.000,00 3.1.90.09 - Salário família - R$ 44,00 Recurso 4520 - PSF - Saúde da família PAB variável 10.02.10.302.0040.2.186 - SAMU 3.1.90.05 - Outros benefícios previdenciários - R$ 3.000,00 3.1.90.09 - Salário família - R$ 44,00 Recurso 4620 - Samu - Média e alta complexidade SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.01.08.122.0003.2.139 — MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS 3.1.90.05 - Outros benefícios previdenciários - R$ 3.963,00 3.1.90.09 - Salário família - r R$ 1.886,00 Recurso 0001 - Livre SECRETARIA DE MUNICIPIO DA AGROP. IND., E COMERCIO 12.01.04.122.0003.2.158 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS 3.1.90.05 - Outros benefícios previdenciários - R$ 3.000,00 3.1.90.09 - Salário família - R$ 44,00 Recurso 0001 - Livre Art. 20- Servirão de recursos para cobertura dos créditos a serem abertos na forma do art. Anterior: - A redução no valor de R$ 173.454,00 (cento e setenta e três mil quatrocentos e cinqüenta e quatro reais) na seguinte funcional programática: GABINETE DO PREFEITO 02.01.04.122.0003.2.009 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS (34) 3.1.90.11 —Venc. e vantagens fixas— Pessoal Civil - R$ 3.044,00 Recurso 0001 - Livre SECRETARIA GERAL DE MUC1FIO 03.01.04.122.0003.2.01,6— MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS (62) 3.1.90.11 - Venc. é vantagéns fixas - Pessoal Civil - R$ 3.264,00 Recurso 0001 - Livre SECRETARIA DE MUNICIPIO DA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO 04.01 .04.122.0003.2.025 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS (91) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 3.044,00 Recurso 0001 - Livre SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ADMINISTRAÇÃO 05.01 .04.122.0003.2.031 MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS (114) 3.1.90.11 - Venc'. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 3.044,00 Recurso 0001 - Livre SECRETARIA DE MUNICIPIO DA FAZENDA 06.01.04.122.0003.2.037.— MANUT E.PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS (151) 3.1.90.11 - Venc. é vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 6.027,00 Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul CNPJ: 88.142.30210001-45 Fone/Fax: (55)3281 1351 Rua XV de Novembro N°438, Caçapava do Sul Recurso 0001 - Livre SECRETARIA DE MUNICIPIO DA CULTURA E TURISMO 07.01.13.391.0003.2.192 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS (3449) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 3.044,00 07.02.04.122.0003.2.046— MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS (173) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 3.044,00 Recurso 0001 - Livre SECRETARIA MUNIC. TRANSPORTES SERVIÇOS URB. INT. E TRANSITO 08.01 .04.122.0003.2.059 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS (223) 3.1.90.11 —Venc. e vantagens fixas— Pessoal Civil - R$ 20.981,00 Recurso 0001 - Livre SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO 09.01.12.361.0003.2.071 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS (267) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 21.157,00 Recurso 0020 - MDE 09.02.12.361.0003.2.082 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS (332) 3.1 .90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 42.947,00 09.02.12.365.0003.2.177 - MANUT.E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS (359) 3.1.90.11 —Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 9.654,00 09.02.12.366.0034.2.185 - MANUT E PAGAT° FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS-EJA (2763) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 3.440,00 Recurso 0030 - FUNDEB 09.06.12.361.0003.2.111 - MANUT E PAGAT° FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS (437) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 5.707,00 Recurso 0001 - Livre SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.301.0003.2.120 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS (468) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 19.014,00 Recurso 0040 - ASPS 10.02.10.301.0038.2.123 - MANUT E AMPLIAÇÃO DO PAC'S (2454) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 8.018,00 Recurso 4530 - PAC'S - Programa agentës comunitários de saúde 10.02.10.301.0042.2.127 - SAUDE MENTAL (520) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixás - Pessoal Civil - R$ 3.044,00 Recurso 4590 - Teto financeiro - Média e alta complexidade 10.02.10.302.0037.2.129 - MANUTENÇÃO EAMPLIAÇAO DOS ESF'S (2400) 3.1.90.11 —Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 3.044,00 Recurso 4540 - Saúde bucal - PAB variável (2463) 3.1.90.11 —Venc e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 3.044,00 Recurso 4520 - PSF - Saúde da família PAB variável SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.01 .08.122.0003.2.139 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS (587) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 5.849,00 Recurso 0001 - Livre Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul CNPJ: 88.142.30210001-45 Fone/Fax: (55)3281 1351 Rua XV de Novembro N°438, Caçapava do Sul SECRETARIA DE MUNICIPIO DA AGROP. IND., E COMERCIO 12.01.04.122.0003.2.158 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS (662) 3.1.90.11 —Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 3.044,00 Recurso 0001 - Livre II - O excesso de arrecadação no Recurso 4620 - Samu - Média e alta complexidade, no valor de R$ 3.044,00 (três mil e quarenta e quatro reais). Art. 30 - Fica o Poder Executivo autorizado a criar elemento de despesa na seguinte funcional programática: CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 01.01 .01 .031 .0003.2.005 - MANUTENÇÃO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS 3.1.90.09 - Salário família Art. 40 - A presente suplementação servirá para adequar o Orçamento para obertura das despesas com os benefícios de afastamento por motivo de doença, maternidade, auxílio reclusão, e salário família de acordo com Lei n 1 2.949, de 24 de abril de 2012. Art.50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 23 dias do mês de maio do ano de 2012. P U B L 1 C A D Õ No Mural da Prefeitur Zauri Tiara Ferreira de Castro L3 1 0 , Preito Municipal Registre-se e publique-se Nre 1 e Uu,MUà' 21 -Silv 1—~ . ete de Gabinete do Prefeito 5