br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 2969/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2969 / 2012
Date 2012-05-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$3.782,00.
native_id463

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.14230210001-45 -Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS 
LEI N°2969, DE 29 DE MAIO DE 2012 
SOM, ¼ 570 aÇÃO POPULAR 
CAÇAPAVA DO SUL 
- pai 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
NO VALOR DE R$3.782,00. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava 
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei. 
Art. 1° — Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 3.782.00 (três mil setecentos e oitenta e dois reais) na 
seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE 
10.02.10.302.0040.2.186 - SAMU 
3.3.90.14 — Diárias — Pessoal civil — R$ 3.782,00 
Recurso 4620 - Samu - Média e alta complexidade 
Art. 21- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior o excesso de arrecadação no Recurso 4620 — Samu - Média e 
alta complexidade, no valor de R$ 3.782,00 (três mil setecentos e oitenta e dois reais). 
Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento da Secretaria para 
cobertura das despesas com o SAMU. 
Art.40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 29 
dias do mês e maio do ano de 2012. 
PUBLICADO 
Zauri TiarajJerreira de Castro No Mural da Prefeitur 
Prefe'itoMunicipal 
Registre-se e publique-se 
refeitura Municipal 
'Mnrcelo Zago da Si lva 
q$., Pffto 

open original →