| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2969 / 2012 |
| Date | 2012-05-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$3.782,00. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.14230210001-45 -Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS LEI N°2969, DE 29 DE MAIO DE 2012 SOM, ¼ 570 aÇÃO POPULAR CAÇAPAVA DO SUL - pai AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$3.782,00. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1° — Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.782.00 (três mil setecentos e oitenta e dois reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.302.0040.2.186 - SAMU 3.3.90.14 — Diárias — Pessoal civil — R$ 3.782,00 Recurso 4620 - Samu - Média e alta complexidade Art. 21- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o excesso de arrecadação no Recurso 4620 — Samu - Média e alta complexidade, no valor de R$ 3.782,00 (três mil setecentos e oitenta e dois reais). Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento da Secretaria para cobertura das despesas com o SAMU. Art.40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 29 dias do mês e maio do ano de 2012. PUBLICADO Zauri TiarajJerreira de Castro No Mural da Prefeitur Prefe'itoMunicipal Registre-se e publique-se refeitura Municipal 'Mnrcelo Zago da Si lva q$., Pffto