| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2971 / 2012 |
| Date | 2012-05-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$4.200,00 |
| native_id | 465 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.142 30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96,570-000 - Caçapava do Sul-RS LEI N°2971, DE 29 DE MAIO DE 2012 cçÁvÁ DO SUL mudança pa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$4.200,00 ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.302.0040.2.186 - SAMU (3695) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 4.200,00 Recurso 4620 - Samu - Média e alta complexidade Art. 2° - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o excesso de arrecadação no Recurso 4620 - Samu - Média e alta complexidade, no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais). Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento da Secretaria para cobertura das despesas com o SAMU. Art.40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 29 dias do mês e maio do ano de 2012. Zauri Tiaraju erreira de Castro Prefàto Municipal KrefeItta Municipal J½n tLi4A 'Marcelo Zago da Silva Criete Oe 1abmete do Pre$eito Registre-se e publique-se No Murai da Pref,,;. -