| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2972 / 2012 |
| Date | 2012-05-29 |
| Ementa | ALTERA A LEI N° 2550, DE 05 DE JANEIRO DE 2010 QUE "ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 4=0#0 CNPJ: 88.142.302/0001-45 - FonelFax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96.570-000- Caçapava do &i-RS CAÇAPAVA DO SUL -Ra~ LEI NO2972, DE 29 DE MAIO DE 2012 Altera a Lei n° 2550, de 05 de janeiro de 2010 que "Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Caçapava do Sul, institui o respectivo quadro de cargos e funções". ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1 1- A Lei n° 2550, de 05 de janeiro de 2010 que "Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Caçapava do Sul, institui o respectivo quadro de cargos e funções", passa a vigorar com as seguintes alterações - CA PíTUL 0 X DA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÔES GRATIFICADAS Art.44 ................. 1 - ......................... NÍVEIS CLASSES A B C D E N1 R$ 725,51 R$761,75 R$ 798,02 R$ 834,28 R$ 870,60 N2 R$ 834,28 R$ 875,98 R$ 917,71 R$ 959,42 R$ 1.001,13 N3 R$ 943,14 R$ 990,28 R$ 1.037,48 R$ 1.084,64 R$ 1.131,81 II -........................ NÍVEIS CLASSES A B C D E Nível Especial R$ 577,94 R$ 606,86 R$ 635,74 R$ 664,64 R$ 693,57 Nível Especiail R$ 597,38 R$ 627,26 R$ 657, 11 R$ 686,98 R$ 716,87 +1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ~-- PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL ' o P 0 P U t A A CNPJ 88.147.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 • Rua XV de Novembro, 438 - CEP: 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS CAVA DO SUL PM~ Art.2° Será concedido um "Complemento Salarial" aos vencimentos dos profissionais do magistério público municipal integrantes dos níveis especiais em extinção, constantes da tabela do inciso II do art. 44 da Lei n°2550/2010, que não atingirem o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica previsto na Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, proporcional à jornada de 20 horas semanais. Parágrafo Único — O Complemento salarial de que trata este artigo será estendido aos pensionistas e aposentados alcançados pelo art. 7° da Emenda Constitucional n° 41 e Emenda Constitucional n° 47. Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 29 dias do mês de maio do ano de 2012. PUBLICADO No Mural da Pr ., feitur Zauri Tiaraju Ferreira de Castro Preito Municipal Registre-se e publique-se efeitura Municipal Marcelo Zago da Silva Cnet e ae úabinete do Prefeito 2