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norma nº 2972/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2972 / 2012
Date 2012-05-29
EmentaALTERA A LEI N° 2550, DE 05 DE JANEIRO DE 2010 QUE "ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES".
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texto integral #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
4=0#0 CNPJ: 88.142.302/0001-45 - FonelFax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96.570-000- Caçapava do &i-RS CAÇAPAVA DO SUL -Ra~ 
LEI NO2972, DE 29 DE MAIO DE 2012 
Altera a Lei n° 2550, de 05 de janeiro de 2010 que 
"Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do 
Município de Caçapava do Sul, institui o respectivo 
quadro de cargos e funções". 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do 
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei. 
Art. 1 1- A Lei n° 2550, de 05 de janeiro de 2010 que "Estabelece o Plano de 
Carreira do Magistério Público do Município de Caçapava do Sul, institui o respectivo 
quadro de cargos e funções", passa a vigorar com as seguintes alterações - 
CA PíTUL 0 X 
DA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÔES GRATIFICADAS 
Art.44 ................. 
1 - ......................... 
NÍVEIS CLASSES 
A B C D E 
N1 R$ 725,51 R$761,75 R$ 798,02 R$ 834,28 R$ 870,60 
N2 R$ 834,28 R$ 875,98 R$ 917,71 R$ 959,42 R$ 1.001,13 
N3 R$ 943,14 R$ 990,28 R$ 1.037,48 R$ 1.084,64 R$ 1.131,81 
II -........................ 
NÍVEIS CLASSES 
A B C D E 
Nível Especial R$ 577,94 R$ 606,86 R$ 635,74 R$ 664,64 R$ 693,57 
Nível Especiail R$ 597,38 R$ 627,26 R$ 657, 11 R$ 686,98 R$ 716,87 
+1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ~-- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
 ' o P 0 P U t A A 
CNPJ 88.147.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 • Rua XV de Novembro, 438 - CEP: 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS CAVA DO SUL 
PM~ 
Art.2° Será concedido um "Complemento Salarial" aos vencimentos dos 
profissionais do magistério público municipal integrantes dos níveis especiais em 
extinção, constantes da tabela do inciso II do art. 44 da Lei n°2550/2010, que não 
atingirem o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica 
previsto na Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, proporcional à jornada de 20 
horas semanais. 
Parágrafo Único — O Complemento salarial de que trata este artigo será estendido 
aos pensionistas e aposentados alcançados pelo art. 7° da Emenda Constitucional n° 41 e 
Emenda Constitucional n° 47. 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 29 dias 
do mês de maio do ano de 2012. 
PUBLICADO 
No Mural da Pr ., feitur 
Zauri Tiaraju Ferreira de Castro 
Preito Municipal 
Registre-se e publique-se 
efeitura Municipal 
Marcelo Zago da Silva 
Cnet e ae úabinete do Prefeito 
2 

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