| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2974 / 2012 |
| Date | 2012-06-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR 06 (SEIS) MESES, 04 (QUATRO) SERVIDORES PARA A FUNÇÃO DE MOTORISTA OPERADOR |
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c' À I .,.-. '•.,_• 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96.570-000 - Caçapava do SuI-RS LEI N°2974, DE 06 DE JUNHO DE 2012 AQM,' ILAÇAO POPULAR - _os Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por 06 (seis) meses, 04 (quatro) servidores para a função de Motorista Operador. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar por um período de 06 (seis) meses, 04 (quatro) servidores para a função de Motorista Operador para atuarem na Secretaria de Município da Agropecuária - Patrulha Agrícola Parágrafo único - Os contratos serão de natureza administrativa, com as atribuições previstas no Estatuto dos Servidores estando amparada pela CF, art. 37, IX e art. 91 da Lei Orgânica. Art. 20 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função para 40 horas semanais. Art. 30 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de dotação orçamentária para pagamento da folha de pessoal e encargos. Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1 1 de maio de 2012. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 06 dias do mês de junho do ano de 2012. Zauri Tia4Ferreira de Castro Prefeito Municipal refeitu Municipa' Marcelo lago da Silva Chefe de Gabinete do Prefeito No Mural d3 Prefejtur QLj Registre-se e publique-se