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norma nº 2974/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2974 / 2012
Date 2012-06-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR 06 (SEIS) MESES, 04 (QUATRO) SERVIDORES PARA A FUNÇÃO DE MOTORISTA OPERADOR
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96.570-000 - Caçapava do SuI-RS 
LEI N°2974, DE 06 DE JUNHO DE 2012 
AQM,' ILAÇAO POPULAR 
- _os 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por 06 
(seis) meses, 04 (quatro) servidores para a função de 
Motorista Operador. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do 
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar por um período de 06 (seis) 
meses, 04 (quatro) servidores para a função de Motorista Operador para atuarem na 
Secretaria de Município da Agropecuária - Patrulha Agrícola 
Parágrafo único - Os contratos serão de natureza administrativa, com as 
atribuições previstas no Estatuto dos Servidores estando amparada pela CF, art. 37, IX e 
art. 91 da Lei Orgânica. 
Art. 20 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos 
Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função para 40 horas semanais. 
Art. 30 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba 
de dotação orçamentária para pagamento da folha de pessoal e encargos. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 
1 1 de maio de 2012. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 06 dias 
do mês de junho do ano de 2012. 
Zauri Tia4Ferreira de Castro 
Prefeito Municipal 
refeitu Municipa' 
Marcelo lago da Silva 
Chefe de Gabinete do Prefeito 
No Mural d3 Prefejtur 
QLj 
Registre-se e publique-se 

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