| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2975 / 2012 |
| Date | 2012-06-06 |
| Ementa | ALTERA O MAPA 3 DO ANEXO III DA LEI N 12004, DE 05 DE SETEMBRO DE 2006 (PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO) PARA INSTITUIR ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE URBANÍSTICO. |
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/ ___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL P] PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS CAÇAPAVA DO SUL — para LEI N°2975, DE 06 DE JUNHO DE 2012 Altera o Mapa 3 do Anexo III da Lei n1 2004, de 05 de setembro de 2006 (PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICíPIO) para instituir Área Especial de Interesse Urbanístico. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1 1Altera o Mapa 3 do Anexo III da Lei n 12004, de 05 de setembro de 2006, para definir como Área Especial de Interesse Urbanístico, a extensão correspondente ao prolongamento da Rua Tiradentes a partir da Rua Décio Martins Costa até a Rua 11 de Agosto e ligações com a malha urbana. Parágrafo Único: É parte integrante desta Lei o Mapa 3 do Anexo III da Lei n 0 2004/2006, ora alterado. Art.20- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GA3INETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 06 dias do mês dephoL -anoe 2012. Zauri Tiraju Ferreira de Castro refeito Municipal Registre-se e publique-se itura rd Wlarcelo 14, PUBLICADO Nó Muraf ia Prefeitur OI i te-. ----._