br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 2975/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2975 / 2012
Date 2012-06-06
EmentaALTERA O MAPA 3 DO ANEXO III DA LEI N 12004, DE 05 DE SETEMBRO DE 2006 (PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO) PARA INSTITUIR ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE URBANÍSTICO.
native_id469

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

/ 
___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
P] PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS CAÇAPAVA DO SUL — para 
LEI N°2975, DE 06 DE JUNHO DE 2012 
Altera o Mapa 3 do Anexo III da Lei n1 2004, de 05 de 
setembro de 2006 (PLANO DIRETOR DE 
DESENVOLVIMENTO DO MUNICíPIO) para instituir Área 
Especial de Interesse Urbanístico. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei. 
Art. 1 1Altera o Mapa 3 do Anexo III da Lei n 12004, de 05 de setembro de 2006, 
para definir como Área Especial de Interesse Urbanístico, a extensão correspondente ao 
prolongamento da Rua Tiradentes a partir da Rua Décio Martins Costa até a Rua 11 de 
Agosto e ligações com a malha urbana. 
Parágrafo Único: É parte integrante desta Lei o Mapa 3 do Anexo III da Lei 
n 0 2004/2006, ora alterado. 
Art.20- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GA3INETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 06 dias do 
mês dephoL -anoe 2012. 
Zauri Tiraju Ferreira de Castro 
refeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
itura 
rd Wlarcelo 14, 
PUBLICADO 
Nó Muraf ia Prefeitur 
OI 
i te-. 
----._ 

open original →