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norma nº 2976/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2976 / 2012
Date 2012-06-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$61.363,00.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS Cii*iPAVA DO SUL 
- pwB 
LEI N°2976, DE 12 DE JUNHO DE 2012 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
NO VALOR DE R$61.363,00. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do 
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei. 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 61.363,00 (sessenta e um mil trezentos e sessenta e 
três reais) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSITÊNCIA SOCIAL 
1101 08.244.0035.2.140 — MANUT. DO CONSELHO MUN. DE ASSIS. SOCIAL 
3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 61,00 
3.3.90.33 - Passagens e desp. comlocomoção - R$ 160,00 
11.03.08.245.0045.2.197 - IGD - SUAS 
3.3.9030— Material de consumo - R$ 1.142,00 
3.3.90.36 - Outros serv. terc. - pessoa física - R$ 1.500,00 
3.3.90.39 - Outros serv. terc. - pessoa jurídica - R$ 1 .500,00 
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 3.000,00 
11 03.08.245.0045.2.198 - Equipe Volante - PBVIII 
3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 18.000,00 
3.3.90.36 - Outros serv. terc. - pessoa física - R$ 18.000,00 
3.3.90.39 - Outros serv. terc. - pessoa jurídica - R$ 18.000,00 
Recurso 1121 - Convênio União c/ Fundo de Assistência Social 
Art. 21 - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na 
forma do artigo anterior o excesso de arrecadação no recurso 1121 no valor de R$ 
61.363,00 conforme art. 43, § 1 0e 30da Lei Federal n 14.320/64. 
Art. 30 - O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento da Secretaria para 
cobertura das despesas com IGD - SUAS e Equipe volante, conforme repasse. 
Parágrafo Único - A presente meta será implementada de acordo com as 
finalidades previstas na meta 11.144 e 11.149 da Lei 2.858, de 08 de Novembro de 2011 
e com o Programa 45.03 do PPA 2009 a 2013. 
Art.40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINEÂTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 12 dias 
do mês de junho do ano de 2012. 
Zauri TiarajuIerreira de Castro 
Pref)to Municipal 
;unipaI 
Marcelo lago da Silva 
CP.e$e Qe Gabinete do Prefeito 
Registre-se e publique-se 
P UBLICADO 
No Mural da Prefejtur 
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