| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2976 / 2012 |
| Date | 2012-06-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$61.363,00. |
| native_id | 470 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS Cii*iPAVA DO SUL - pwB LEI N°2976, DE 12 DE JUNHO DE 2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$61.363,00. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 61.363,00 (sessenta e um mil trezentos e sessenta e três reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSITÊNCIA SOCIAL 1101 08.244.0035.2.140 — MANUT. DO CONSELHO MUN. DE ASSIS. SOCIAL 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 61,00 3.3.90.33 - Passagens e desp. comlocomoção - R$ 160,00 11.03.08.245.0045.2.197 - IGD - SUAS 3.3.9030— Material de consumo - R$ 1.142,00 3.3.90.36 - Outros serv. terc. - pessoa física - R$ 1.500,00 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - pessoa jurídica - R$ 1 .500,00 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 3.000,00 11 03.08.245.0045.2.198 - Equipe Volante - PBVIII 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 18.000,00 3.3.90.36 - Outros serv. terc. - pessoa física - R$ 18.000,00 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - pessoa jurídica - R$ 18.000,00 Recurso 1121 - Convênio União c/ Fundo de Assistência Social Art. 21 - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o excesso de arrecadação no recurso 1121 no valor de R$ 61.363,00 conforme art. 43, § 1 0e 30da Lei Federal n 14.320/64. Art. 30 - O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento da Secretaria para cobertura das despesas com IGD - SUAS e Equipe volante, conforme repasse. Parágrafo Único - A presente meta será implementada de acordo com as finalidades previstas na meta 11.144 e 11.149 da Lei 2.858, de 08 de Novembro de 2011 e com o Programa 45.03 do PPA 2009 a 2013. Art.40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINEÂTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 12 dias do mês de junho do ano de 2012. Zauri TiarajuIerreira de Castro Pref)to Municipal ;unipaI Marcelo lago da Silva CP.e$e Qe Gabinete do Prefeito Registre-se e publique-se P UBLICADO No Mural da Prefejtur - - - -