| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2977 / 2012 |
| Date | 2012-06-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$10.341,00 |
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1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL r*] PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS CAÇAPAVA - DO SUL a LEI NO2977, DE 12 DE JUNHO DE 2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$10.341,00. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.341,00 (dez mil trezentos e quarenta e um reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSITÊNCIA SOCIAL 11.04.16.482.0046.2.153 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 3.3.90.32 - Material, bem ou serviço pi distr. gratuita— R$ 10.341,00 Recurso 1181 - Recursos da infra-estrutura Art. 20 - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior: - O Superávit financeiro apurado no exercício de 2011, no recurso 1181 - Recurso da infra-estrutura, no valor de R$ 10.186,00; II - O excesso de arrecadação no valor de R$ 155,00, no recurso 1181 - Recurso da infra-estrutura. Art. 30 - O objetivo desta Lei será a melhoria e reforma de moradias de famílias em situação de vulnerabilidade e risco social. Art.40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 12 dias do mês deju ho do ano de 2012. Zauri Tiaraj Ferreira de Castro Preito Municipal P ua 11 C A O O No Murai da Prefejtu,. / Registre-se e publique-se r~ M * *pai Marcelo Zago da Si Ciele de Gabk'ete do Prefeito