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norma nº 2977/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2977 / 2012
Date 2012-06-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$10.341,00
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL r*] PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS CAÇAPAVA 
- 
DO SUL 
a 
LEI NO2977, DE 12 DE JUNHO DE 2012 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
NO VALOR DE R$10.341,00. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do 
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei. 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 10.341,00 (dez mil trezentos e quarenta e um reais) 
na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSITÊNCIA SOCIAL 
11.04.16.482.0046.2.153 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 
3.3.90.32 - Material, bem ou serviço pi distr. gratuita— R$ 10.341,00 
Recurso 1181 - Recursos da infra-estrutura 
Art. 20 - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na 
forma do artigo anterior: 
- O Superávit financeiro apurado no exercício de 2011, no recurso 1181 - 
Recurso da infra-estrutura, no valor de R$ 10.186,00; 
II - O excesso de arrecadação no valor de R$ 155,00, no recurso 1181 - 
Recurso da infra-estrutura. 
Art. 30 - O objetivo desta Lei será a melhoria e reforma de moradias de famílias 
em situação de vulnerabilidade e risco social. 
Art.40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 12 dias 
do mês deju ho do ano de 2012. 
Zauri Tiaraj Ferreira de Castro 
Preito Municipal 
P ua 11 C A O O No Murai da Prefejtu,. 
/ 
Registre-se e publique-se 
r~ M 
* *pai 
Marcelo Zago da Si 
Ciele de Gabk'ete do Prefeito 

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