| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2980 / 2012 |
| Date | 2012-06-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE- PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL/RS PARA A LEGISLATURA 201312016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL POPULAR 4=~O CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS CAÇAPAI.DOSIJL LEI NO2980, DE 12 DE JUNHO DE 2012 Dispõe sobre a fixação dos Subsídios do Prefeito e do VicePrefeito Municipal de Caçapava do Sul/RS para a legislatura 201312016 e dá outras providências. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1 0- O Prefeito e o Vice-Prefeito do Município de Caçapava do Sul/RS perceberão subsídios mensais, nos termos desta Lei, a partir de 1 0 de janeiro de 2013. Art. 20 - O Subsídio do Prefeito é fixado no valor de R$11.431,00 (onde mil e quatrocentos e trinta e um reais). Art. 30 - O Subsídio do Vice-Prefeito é fixado no valor de R$5.715,00 (cinco mil e setecentos e quinze reais). - O Subsídio do Vice-Prefeito, caso assuma responsabilidades administrativas permanentes, inclusive as correspondentes ao cargo de Secretário de Município, corresponderá a 80% (oitenta por cento) do Subsídio fixado para o Prefeito Municipal. II - Não exercendo atividade administrativa permanente junto à Administração Municipal, seu Subsídio corresponderá ao constante no art. 3 0caput da Lei. Art. 40 - Os Subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, de que tratam os artigos 2 0e 30 desta Lei, serão reajustados, por meio de lei específica, na mesma data e no mesmo índice em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, conforme o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal. Parágrafo Único - No primeiro ano do mandato, o índice revisional será proporcional ao número de meses transcorridos do início da legislatura até sua concessão. Art. 51 - As férias do Prefeito, correspondentes ao último ano do mandato, poderão ser gozadas no segundo semestre deste ano. Art. 61 - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias. Art. 70 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1 1de janeiro de 2013. GINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 12 dias do mês de iuÁhhodQ ano de 2012. Zauri T(raju Ferreira de Castro (prefeito Municipal Registre-se e publique-se efeitura ôo prefeito 4o M.uat de 'Prefeitur --