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norma nº 2980/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2980 / 2012
Date 2012-06-12
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE- PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL/RS PARA A LEGISLATURA 201312016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
POPULAR 4=~O CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS CAÇAPAI.DOSIJL 
LEI NO2980, DE 12 DE JUNHO DE 2012 
Dispõe sobre a fixação dos Subsídios do Prefeito e do Vice￾Prefeito Municipal de Caçapava do Sul/RS para a legislatura 
201312016 e dá outras providências. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei. 
Art. 1 0- O Prefeito e o Vice-Prefeito do Município de Caçapava do Sul/RS perceberão 
subsídios mensais, nos termos desta Lei, a partir de 1 0 de janeiro de 2013. 
Art. 20 - O Subsídio do Prefeito é fixado no valor de R$11.431,00 (onde mil e 
quatrocentos e trinta e um reais). 
Art. 30 - O Subsídio do Vice-Prefeito é fixado no valor de R$5.715,00 (cinco mil e 
setecentos e quinze reais). 
- O Subsídio do Vice-Prefeito, caso assuma responsabilidades administrativas 
permanentes, inclusive as correspondentes ao cargo de Secretário de Município, 
corresponderá a 80% (oitenta por cento) do Subsídio fixado para o Prefeito Municipal. 
II - Não exercendo atividade administrativa permanente junto à Administração 
Municipal, seu Subsídio corresponderá ao constante no art. 3 0caput da Lei. 
Art. 40 - Os Subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, de que tratam os artigos 2 0e 30 
desta Lei, serão reajustados, por meio de lei específica, na mesma data e no mesmo índice 
em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, conforme 
o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal. 
Parágrafo Único - No primeiro ano do mandato, o índice revisional será proporcional 
ao número de meses transcorridos do início da legislatura até sua concessão. 
Art. 51 - As férias do Prefeito, correspondentes ao último ano do mandato, poderão 
ser gozadas no segundo semestre deste ano. 
Art. 61 - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 70 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir 
de 1 1de janeiro de 2013. 
GINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 12 dias do 
mês de iuÁhhodQ ano de 2012. 
Zauri T(raju Ferreira de Castro 
(prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
efeitura 
ôo prefeito 
4o M.uat de 'Prefeitur 
-- 

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