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norma nº 2981/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2981 / 2012
Date 2012-06-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE 01 (UM) SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO
native_id475

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,IOJ,, 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
DPI STRAÇ OPOPULAR 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96.570-000 - Caçapava do SuI-RS CAÇAPAVA [)O SUL 
- 
LEI N°2981, DE 20 DE JUNHO DE 2012 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
emergencialmente 01 (um) servidor para a função de 
Médico Veterinário. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava 
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar um servidor para a 
função de Médico Veterinário, por um período de 02 (dois) meses, podendo ser 
prorrogado por igual período, para atuar no Canil Municipal. 
§1 0 - É condição para a contratação, a habilitação legal para o exercício 
profissional. 
§20 - O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no estatuto dos servidores estando amparada pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica 
art. 91 e pelo Regime Jurídico dos Servidores do Município. 
Art. 20 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões 
do Cargo do Quadro de Servidores do Município de igual função para 20 horas semanais. 
Art. 30Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
verba de dotação orçamentária para pagamento da folha de pessoal e encargos. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 20 
dias do mês junho do ano de 2012. 
Zauri TiarajujEerreira de Castro 
Prefito Municipal 
refeitura Muni ipal 
1sek Zagd da Silva 
Chte de (abuiete do Prefeito 
Registre-se e publique-se 
P 'J B L 1 C A D O 
No Mural da Prefeitur 
Ií 

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