| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2981 / 2012 |
| Date | 2012-06-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE 01 (UM) SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO |
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,IOJ,, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL DPI STRAÇ OPOPULAR CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96.570-000 - Caçapava do SuI-RS CAÇAPAVA [)O SUL - LEI N°2981, DE 20 DE JUNHO DE 2012 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente 01 (um) servidor para a função de Médico Veterinário. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar um servidor para a função de Médico Veterinário, por um período de 02 (dois) meses, podendo ser prorrogado por igual período, para atuar no Canil Municipal. §1 0 - É condição para a contratação, a habilitação legal para o exercício profissional. §20 - O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no estatuto dos servidores estando amparada pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica art. 91 e pelo Regime Jurídico dos Servidores do Município. Art. 20 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões do Cargo do Quadro de Servidores do Município de igual função para 20 horas semanais. Art. 30Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de dotação orçamentária para pagamento da folha de pessoal e encargos. Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 20 dias do mês junho do ano de 2012. Zauri TiarajujEerreira de Castro Prefito Municipal refeitura Muni ipal 1sek Zagd da Silva Chte de (abuiete do Prefeito Registre-se e publique-se P 'J B L 1 C A D O No Mural da Prefeitur Ií