| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2982 / 2012 |
| Date | 2012-06-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$16.414,00 E A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE DOIS FISIOTERAPEUTAS PARA ATUAR NO PROJETO "FISIOTERAPIA PREVENTIVA RESPIRATÓRIA". |
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tio '-1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL STRAÇ A OPOPCJLAR CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS CAÇAPAVA DO SUL LEI NO2982, DE 20 DE JUNHO DE 2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$16.414,00 E A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE DOIS FISIOTERAPEUTAS PARA ATUAR NO PROJETO "FISIOTERAPIA PREVENTIVA RESPIRATÓRIA". ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$16.414,00 (dezesseis mil quatrocentos e quatorze reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.302.0037.2.129 - MANUT. E AMPLIAÇÃO DO ESFS 3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado - R$ 16.414,00 Recurso 4011 - Incentivo atenção básica estadual Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o Superávit financeiro apurado no exercício de 2011 no valor de R$ 16.414,00 (dezesseis mil quatrocentos e quatorze reais), na Conta Corrente e aplicação 40346030-7 do Banco Banrisul, recurso 4011 - Incentivo atenção básica estadual. Art.3° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, por 06 (seis) meses, dois profissionais fisioterapeutas para atuar no Projeto "Fisioterapia Preventiva Respiratória". ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL ADs,lNIsrPAçAo POPULAR CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua )(V de Novembro, 438- CEP: 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS CAÇAPAVA DO SUL §1 0 - É condição para a contratação, a habilitação legal para o exeMo profissional. §20 — O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no estatuto dos servidores estando amparada pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica art. 91 e pelo Regime Jurídico dos Servidores do Município. Art. 40 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões do Cargo do Quadro de Servidores do Município de igual função para 20 horas semanais. Art.50 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 20 dias do mê de junho do ano de 2012. Zauri Tiara Ferreira de Castro Pr eito Municipal Registre-se e publique-se Muni pal Marcelo Zago a Silva Chete de Gablfle p,efetO P 'J B L 1 C A D O No Mural da Prefejtur &k-....-----