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norma nº 2982/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2982 / 2012
Date 2012-06-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$16.414,00 E A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE DOIS FISIOTERAPEUTAS PARA ATUAR NO PROJETO "FISIOTERAPIA PREVENTIVA RESPIRATÓRIA".
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
STRAÇ A OPOPCJLAR 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS CAÇAPAVA DO SUL 
LEI NO2982, DE 20 DE JUNHO DE 2012 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$16.414,00 E A 
CONTRATAR TEMPORARIAMENTE DOIS FISIOTERAPEUTAS 
PARA ATUAR NO PROJETO "FISIOTERAPIA PREVENTIVA 
RESPIRATÓRIA". 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava 
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei. 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial no valor de R$16.414,00 (dezesseis mil quatrocentos e quatorze reais) 
na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE 
10.02.10.302.0037.2.129 - MANUT. E AMPLIAÇÃO DO ESFS 
3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado - R$ 16.414,00 
Recurso 4011 - Incentivo atenção básica estadual 
Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior o Superávit financeiro apurado no exercício de 2011 no valor 
de R$ 16.414,00 (dezesseis mil quatrocentos e quatorze reais), na Conta Corrente e 
aplicação 40346030-7 do Banco Banrisul, recurso 4011 - Incentivo atenção básica 
estadual. 
Art.3° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, por 06 (seis) meses, 
dois profissionais fisioterapeutas para atuar no Projeto "Fisioterapia Preventiva 
Respiratória". 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
ADs,lNIsrPAçAo POPULAR 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua )(V de Novembro, 438- CEP: 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS CAÇAPAVA DO SUL 
§1 0 - É condição para a contratação, a habilitação legal para o exeMo 
profissional. 
§20 — O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no estatuto dos servidores estando amparada pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica 
art. 91 e pelo Regime Jurídico dos Servidores do Município. 
Art. 40 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões 
do Cargo do Quadro de Servidores do Município de igual função para 20 horas semanais. 
Art.50 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 20 
dias do mê de junho do ano de 2012. 
Zauri Tiara Ferreira de Castro 
Pr eito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Muni pal 
Marcelo Zago a Silva 
Chete de Gablfle 
p,efetO 
P 'J B L 1 C A D O 
No Mural da Prefejtur 
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