| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2983 / 2012 |
| Date | 2012-06-20 |
| Ementa | CONCEDE ABONO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, VINCULADOS AS EQUIPES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL ADMINISTRAÇÃO pOpULAR CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua )(V de Novembro, 438- CEP: 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS AÇAPAVA DO SUL - p LEI NO2983, DE 20 DE JUNHO DE 2012 Concede abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados as equipes da Estratégia Saúde da Família - ESF e dá outras providências. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul. Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1 0É concedido aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados às equipes da Estratégia Saúde da Família - ESF, um abono salarial no valor de R$622,00 (seiscentos e vinte e dois reais). Parágrafo único. O abono criado por esta Lei não se incorporará para nenhum efeito lega) à remuneração dos servidores, mas estará sujeito a incidência de contribuição previdenciária e fiscal. Art. 2° A despesa decorrente desta lei será atendida pela seguinte dotação orçamentária da Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente: Projeto Atividade 2.123 —elemento 3.1.90.11. Art. 3 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 20 dias do mês de junho do ano de 2012. Zauri TiarajFerreira de Castro Preito Municipal Registre-se e publique-se Parceiu ~t MufliPat Za~A net øe (jabiflete õ0 pref&to P U 8 L 1 C A O O No Mural da Prefeitur