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norma nº 2983/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2983 / 2012
Date 2012-06-20
EmentaCONCEDE ABONO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, VINCULADOS AS EQUIPES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL ADMINISTRAÇÃO pOpULAR 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua )(V de Novembro, 438- CEP: 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS AÇAPAVA DO SUL 
- p 
LEI NO2983, DE 20 DE JUNHO DE 2012 
Concede abono salarial aos Agentes 
Comunitários de Saúde, vinculados as equipes 
da Estratégia Saúde da Família - ESF e dá 
outras providências. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava 
do Sul. Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei. 
Art. 1 0É concedido aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados às 
equipes da Estratégia Saúde da Família - ESF, um abono salarial no valor de R$622,00 
(seiscentos e vinte e dois reais). 
Parágrafo único. O abono criado por esta Lei não se incorporará para 
nenhum efeito lega) à remuneração dos servidores, mas estará sujeito a incidência de 
contribuição previdenciária e fiscal. 
Art. 2° A despesa decorrente desta lei será atendida pela seguinte dotação 
orçamentária da Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente: Projeto Atividade 
2.123 —elemento 3.1.90.11. 
Art. 3 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 20 
dias do mês de junho do ano de 2012. 
Zauri TiarajFerreira de Castro 
Preito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Parceiu
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No Mural da Prefeitur 

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