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norma nº 2984/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2984 / 2012
Date 2012-06-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$423.000,00.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
_______ ADMINISTRAÇÃO POPULAR 
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua )(V de Novembro, 438- CEP: 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS CAÇAPAVA DO SUL 
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LEI NO2984, DE 20 DE JUNHO DE 2012 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$423.000,00. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava 
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei. 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 423.000,00 (quatrocentos e vinte e três mil reais) 
na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ADMINISTRAÇÃO 
05.01 .04.331 .0003.2.031 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS 
(134) 3.3.90.46 - Auxílio alimentação - 155.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.01.12.331.0003.2.071 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS 
(268) 3.3.90.46 - Auxílio alimentação - 50.000,00 
Recurso 0020 - MDE 
09.02.12.331.0003.2.082 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS 
(327) 3.3.90.46 - Auxílio alimentação - 98.000,00 
09.02.12.331.0034.2.185 - MANUT E PAGAT° FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS-EJA 
(2762) 3.3.90.46 - Auxílio alimentação - 5.000,00 
Recurso 0031 - FUNDEB 
SECRETARIA DE MUNICI PIO DA SAUDE E MEIO AMBIENTE 
10.02.10.331.0003.2.120 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS 
(562) 3.3.90.46 - Auxílio alimentação - 115.000,00 
Recurso 0040 - ASPS 
Art. 20- Servirão de recursos para cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do art. Anterior: 
- A redução no valor de R$ 365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil 
reais) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO 
04.01 .04.122.0003.2.025 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS 
(91) 3.1.90.11 —Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 40.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA CULTURA E TURISMO 
07.01.13.391.0003.2.192 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS 
(3449) 3.1.90.11 —Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 50.000,00 
FLII ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS ÁÇÃ 5 Áv cxi súï 
- pan 
Recurso 0001 - Livre 
SECRETARIA DE MUNICíPIO DA EDUCAÇÃO 
09.01.12.361.0003.2.071 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS 
(271) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 50.000,00 
Recurso 0020 - MDE 
09.06.12.361.0003.2.111 - MANUT E PAGAT° FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS 
(437) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 65.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
09.02.12.331.0003.2.177 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS 
(328) 3.3.90.46 - Auxílio alimentação - 45.000,00 
Recurso 0031 - FUNDEB 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE E MEIO AMBIENTE 
10.02.10.301.0042.2.127 —SAÚDE MENTAL 
(3490) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 20.000,00 
10.02.10.302.0037.2.129 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESF'S 
(2992) 3.1.50.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 95.000,00 
Recurso 0040 - ASPS 
II - A tendência de excesso de arrecadação no Recurso 0031 - FUNDEB, 
no valor de R$ 58.000,00 de acordo com art. 430 § 30da Lei 4.320/64. 
Art. 30 
- A presente suplementação servirá para adequar o Orçamento do 
Município para cobertura das despesas com auxílio alimentação. 
Art. 40 
- Ficam alterados os artigos 1 0e 20da Lei 2.967 de 23/05/2012, 
Item Secretaria de Município da Educação - Recurso 0030 - FUNDEB para Recurso 
0031 - FUNDEB. 
Art.50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO 
dias do mês e junho do ano de 2012. 
Zauri Tiaraj de Castro 
Pr eito Municipal 
MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 20 
Registre-se e publique-se 
NO e~itun.1.—1.—- 
.~)i*Cejo 
7a90 a silva 
do 
U1C1C V. 
P 11911 C A t O 
No Mura, ia 
 prefeitur 
2 

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