| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2984 / 2012 |
| Date | 2012-06-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$423.000,00. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL _______ ADMINISTRAÇÃO POPULAR CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua )(V de Novembro, 438- CEP: 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS CAÇAPAVA DO SUL mudança para LEI NO2984, DE 20 DE JUNHO DE 2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$423.000,00. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 423.000,00 (quatrocentos e vinte e três mil reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ADMINISTRAÇÃO 05.01 .04.331 .0003.2.031 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS (134) 3.3.90.46 - Auxílio alimentação - 155.000,00 Recurso 0001 - Livre SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.01.12.331.0003.2.071 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS (268) 3.3.90.46 - Auxílio alimentação - 50.000,00 Recurso 0020 - MDE 09.02.12.331.0003.2.082 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS (327) 3.3.90.46 - Auxílio alimentação - 98.000,00 09.02.12.331.0034.2.185 - MANUT E PAGAT° FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS-EJA (2762) 3.3.90.46 - Auxílio alimentação - 5.000,00 Recurso 0031 - FUNDEB SECRETARIA DE MUNICI PIO DA SAUDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.331.0003.2.120 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS (562) 3.3.90.46 - Auxílio alimentação - 115.000,00 Recurso 0040 - ASPS Art. 20- Servirão de recursos para cobertura dos créditos a serem abertos na forma do art. Anterior: - A redução no valor de R$ 365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO 04.01 .04.122.0003.2.025 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS (91) 3.1.90.11 —Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 40.000,00 Recurso 0001 - Livre SECRETARIA DE MUNICIPIO DA CULTURA E TURISMO 07.01.13.391.0003.2.192 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS (3449) 3.1.90.11 —Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 50.000,00 FLII ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS ÁÇÃ 5 Áv cxi súï - pan Recurso 0001 - Livre SECRETARIA DE MUNICíPIO DA EDUCAÇÃO 09.01.12.361.0003.2.071 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS (271) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 50.000,00 Recurso 0020 - MDE 09.06.12.361.0003.2.111 - MANUT E PAGAT° FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS (437) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 65.000,00 Recurso 0001 - Livre 09.02.12.331.0003.2.177 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS (328) 3.3.90.46 - Auxílio alimentação - 45.000,00 Recurso 0031 - FUNDEB SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.301.0042.2.127 —SAÚDE MENTAL (3490) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 20.000,00 10.02.10.302.0037.2.129 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESF'S (2992) 3.1.50.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 95.000,00 Recurso 0040 - ASPS II - A tendência de excesso de arrecadação no Recurso 0031 - FUNDEB, no valor de R$ 58.000,00 de acordo com art. 430 § 30da Lei 4.320/64. Art. 30 - A presente suplementação servirá para adequar o Orçamento do Município para cobertura das despesas com auxílio alimentação. Art. 40 - Ficam alterados os artigos 1 0e 20da Lei 2.967 de 23/05/2012, Item Secretaria de Município da Educação - Recurso 0030 - FUNDEB para Recurso 0031 - FUNDEB. Art.50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO dias do mês e junho do ano de 2012. Zauri Tiaraj de Castro Pr eito Municipal MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 20 Registre-se e publique-se NO e~itun.1.—1.—- .~)i*Cejo 7a90 a silva do U1C1C V. P 11911 C A t O No Mura, ia prefeitur 2