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norma nº 2985/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2985 / 2012
Date 2012-06-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR 06 (SEIS) MESES, 01 (UM) ENFERMEIRO PARA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF.
native_id479

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)JO 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL ..OA S,PAÇ A 0POPULAR 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua )(V de Novembro, 438- CEP: 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS CAÇAPAVA DO SUL 
ança para todos 
LEI N°2985, DE 20 DE JUNHO DE 2012 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
emergencialmente por 06 (seis) meses, 01 (um) Enfermeiro 
para Estratégia de Saúde da Família - ESF. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava 
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, por 06 (seis) meses, 
01 (um) enfermeiro 40 horas semanais para a Estratégia de Saúde da Família — ESF IV 
em substituição à enfermeira efetiva no período de 27 de janeiro de 2012 a 27 de julho de 
2012. 
§1 1- É condição para a contratação, a habilitação legal para o exercício 
profissional. 
§20- O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no estatuto dos servidores estando amparada pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica 
art. 91 e pelo Regime Jurídico dos Servidores do Município. 
Art. 20O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões 
do Cargo do Quadro de Servidores do Município de igual função para 40 horas semanais 
e respectivas gratificações de ESF criadas por lei. 
Art. 30Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
verba de dotação orçamentária para pagamento da folha de pessoal e encargos. 
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 20 
dias do mês 4e junho do ano de 2012. 
Zauri TiarajFerreira de Castro 
preMito Municipal 
Registre-se e publique-se 
prefeitura Municipa' 
aQrcelo Zago da Silva 
Chefe de 
P ii 8 L 1 C A 0 
fo Mural da Prefeit ur 
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