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norma nº 2988/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2988 / 2012
Date 2012-06-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$43.200,00.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS 
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CAÇAPAVA DO SUL 
mudança para todos 
LEI N°2988, DE 26 DE JUNHO DE 2012 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
NO VALOR DE R$43.200,00. 
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava 
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei. 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais) na 
seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE E MEIO AMBIENTE 
10.02.10.301.0042.2.127 - SAÚDE MENTAL 
3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 28.000,00 
3.3.90.36 - Outros ser. Terc - Pessoa física - R$ 2.000,00 
3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 2.000,00 
4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 11.200,00 
Recurso 4986 - Recurso Federal - CAPS 
Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício de 2011 no valor 
de R$ 43.200,00 no Recurso 4986 - Recurso Federal - CAPS, nas contas 
corrente/aplicação 16054-7 do Banco do Brasil e 624006-5 da Caixa Econômica Federal. 
Art. 30- Fica alterada a sub-função das funcionais programáticas do artigo 
1° da Lei 2.976 de 12 de Junho de 2012 que passa de 11.03.08.245.0045.2.197 - IGD - 
SUAS para 11.03.08.244.0045.2.197 - IGD e 11.03.08.245.0045.2.198 - Equipe Volante 
- PBVIII para 11.03.08.244.0045.2.198 - Equipe Volante - PBVIII. 
Art. 40- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura de 
despesas da Secretaria. 
Art.50- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
-GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 26 
dias do mói de junho do ano de 2012. 
Zauri Tiara u Ferreira de Castro 
Prfeito Municipal 
Registre-se e publique-se 

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